Art. 2 , Cf/88 em Notícias

Ademais, entenderam que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988 , na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar... ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988

e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF )”... para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF

Poder de polícia Para Mauro Mendes, a exigência viola o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal )... RP /CR / /CF Processos relacionados ADI 6350

Segundo Aras, a norma afronta o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal )... PR /CR / /CF Processos relacionados ADI 6337... “As competências que a própria Constituição reserva a um dos poderes são insuscetíveis de exercício por outro, sob pena de se contrariar a harmonia entre as funções estruturais do Estado”, sustenta

Ademais, entendeu que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988 , na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar... ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988

da Constituição Federativa do Brasil.Para os membros da Casa Legislativa, Joana Darc foi alvo de uma tentativa “espúria de cerceamento do seu direito parlamentar de atividade fiscalizatória, por parte... irregularidades no funcionamento dos locais.No documento, os parlamentares que compõem a 19ª Legislatura destacam a necessidade da preservação de “união e harmonia entre os Poderes”, como preconiza o artigo 2º

II , 2º , 5º , inc. XXXV , 18 e 150 , inc... I e § 6º, da Constituição Federal , considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados

Na sua visão, o instrumento não seria adequado, pois altera conteúdo de lei, o que é proibido pelos artigos 2º , 59 e 61 da Constituição , dos quais decorrem os princípios da separação de Poderes e o da... ação em 2002, a medida teria sido editada quando já havia um Projeto de Lei (PL) sobre o mesmo tema aprovado pelo Congresso Nacional e que aguardava sanção da Presidência, violando, portanto, a Constituição Federal

Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes observou que a emenda constitucional aparentemente viola o previsto no artigo 2º da Constituição Federal , ao subtrair poderes do chefe do Poder Executivo e conferir... destacou que a autonomia das universidades públicas em matéria financeira e patrimonial é de gestão e que seu regime jurídico não é o mesmo dos Poderes da República ou de instituições às quais a Constituição

A ausência de legislação específica da matéria não autoriza o Poder Judiciário suprir a lacuna, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, nos moldes do artigo 2º , da Constituição Federal