Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil... “Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 , não se estendendo... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido

V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil... “Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido

G., o juízo de primeiro grau afastou a impenhorabilidade e negou o pedido de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /... /90... 90, uma vez que o imóvel foi dado como garantia hipotecária

No entanto, o fato de ter oferecido o bem como garantia não o desqualifica da impenhorabilidade e o torna passível de alienação, de acordo com a exceção prevista no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, sustentou

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator da matéria reiterou que a Lei 8.009 /90 assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator da matéria reiterou que a Lei 8.009 /90 assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade

A decisão do STJ afirma que "o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator Aldir Passarinho Júnior reiterou que "a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar