Art. 3 Lei 8.009/90 em Notícias

A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... O artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90 é claro neste sentido: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se... Nos termos da Lei 8.009 /90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... O artigo 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90 é claro neste sentido: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... Nos termos da Lei 8.009 /90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

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