Art. 306 Ctb Absolvição em Notícias

caput, da Lei 9.503 /97... Criminal da Comarca de Maringá que condenou o condutor de um veículo (A.A.S.) à pena de 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime embriaguez ao volante, tipificado no art. 306... No recurso de apelação, o réu pediu sua absolvição sustentando, entre outros argumentos, que o fato que lhe foi atribuído carece de tipicidade material, tratando-se, nesse caso, de mera infração administrativa

Conforme o magistrado, a Lei nº 11.705 /2008 modificou a norma vigente, de modo a alterar a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O réu apelou ao TJ para solicitar sua absolvição por ausência de provas e para requerer a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante... dúvida a respeito da materialidade delitiva [...], já que o teor de seis decigramas de álcool por litro de sangue no organismo do réu não pode ser comprovado por simples prova testemunhal, impõem-se a absolvição

Conforme o magistrado, a Lei nº 11.705 /2008 modificou a norma vigente, de modo a alterar a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... O réu apelou ao TJ para solicitar sua absolvição por ausência de provas e para requerer a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante... dúvida a respeito da materialidade delitiva [...], já que o teor de seis decigramas de álcool por litro de sangue no organismo do réu não pode ser comprovado por simples prova testemunhal, impõem-se a absolvição

Uma análise do novo art. 306 , caput, do CTB . Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2009. NUCCI, Guilherme de Souza. A presunção de inocência e a Lei Seca... Com a nova redação do art. 306 , caput, do CTB , passou-se a exigir, como figura elementar do tipo, que o condutor do veículo automotor transite em via pública com concentração de álcool por litro de sangue... do Código de Trânsito Brasileiro , com sua nova roupagem, vem causando polêmica

A acusação feita pelo Ministério Público do Estado era de que o acusado, preso após abordagem policial, além do crime de trânsito (artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro ), também deveria ser condenado... O Ministério Público já recorreu da decisão, que será apreciada pela segunda instância (Tribunal de Justiça), caso a absolvição da acusação de corrupção ativa seja mudada, o réu responderá novamente pela

Teixeira citou o Recurso Especial 608.078 , julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que os ministros entenderam que o crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /97 (modificada depois pela Lei 11.705... “Apesar da modificação implementada no texto do artigo 306 , do CTB , os elementos identificadores do referido crime não se alteraram, vale dizer, não houve alteração da estrutura normativa do tipo penal... A Defensoria sustentou que o motorista estava sofrendo constrangimento ilegal, já que não obteve absolvição sumária no caso

do Código de Trânsito Brasileiro... Pereira da Silva, revisor, além do juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, vogal, entendeu ser prescindível o exame de alcoolemia para configuração do delito previsto no artigo 306... "Desse modo, conclui-se que há suficientes indícios da materialidade do crime, impondo-se o prosseguimento da competente ação penal, sendo demasiadamente precipitada a absolvição sumária do acusado", avaliou

do Código de Trânsito Brasileiro... Pereira da Silva, revisor, além do juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, vogal, entendeu ser prescindível o exame de alcoolemia para configuração do delito previsto no artigo 306... “Desse modo, conclui-se que há suficientes indícios da materialidade do crime, impondo-se o prosseguimento da competente ação penal, sendo demasiadamente precipitada a absolvição sumária do acusado”, avaliou

A acusação feita pelo Ministério Público do Estado era de que o acusado, preso após abordagem policial, além do crime de trânsito (artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro ), também deveria ser condenado... O Ministério Público já recorreu da decisão, que será apreciada pela segunda instância (Tribunal de Justiça), caso a absolvição da acusação de corrupção ativa seja mudada, o réu responderá novamente pela

In casu , o ora paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB por duas vezes e nos arts. 329 e 330 , ambos do CP... Ao paciente foi imposta o que a doutrina denomina de absolvição imprópria, pelo juiz de primeira instância