Art. 34 do Estatuto do Idoso em Notícias

O entendimento da TR era de que o art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , somente contempla o idoso quando o benefício previdenciário concedido ao outro membro do grupo familiar é também da... parágrafo único da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- o montante recebido a título de benefício previdenciário... provimento ao recurso da autora e decidiu pela reformulação da sentença do juiz de primeiro grau, entendendo não ser possível desconsiderar do cômputo da renda mensal familiar tal como previsto no artigo 34

Outras matérias também uniformizadas dizem respeito a LOAS Lei Orgânica da Assistência Social, Parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , que exclui da renda familiar a renda do idoso, mesmo quando

da Lei 10.741 /2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados... de nossos tribunais esclarecendo que "assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34

da Lei 10.741 , os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 60 anos, não deverão ser considerados no cálculo da renda per capita... jurisprudência dos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34

Um dos destaques da sessão foi a definição de que, para fins de concessão de benefício assistencial, a aplicação análoga do disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso não se limita à exclusão

O entendimento da TR era de que o art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , somente contempla o idoso quando o benefício previdenciário concedido ao outro membro do grupo familiar é também da... parágrafo único da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- o montante recebido a título de benefício previdenciário... provimento ao recurso da autora e decidiu pela reformulação da sentença do juiz de primeiro grau, entendendo não ser possível desconsiderar do cômputo da renda mensal familiar – tal como previsto no artigo 34

da Lei 10.741 /2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados... de nossos tribunais esclarecendo que “assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34

A decisão foi proferida com base na interpretação analógica do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , o qual prevê a exclusão de benefício assistencial no valor de um salário mínimo concedido... De acordo com o ministro Dipp, a questão já foi decidida anteriormente na TNU, que tem se posicionado no sentido de ser cabível a interpretação sistemática do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso

tal como previsto no artigo 34 , parágrafo único da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- o montante recebido a título de benefício previdenciário... O entendimento da TR era de que o art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , somente contempla o idoso quando o benefício previdenciário concedido ao outro membro do grupo familiar é também da... A requerente interpôs pedido de uniformização, alegando ter sido correta a interpretação do juiz de primeiro grau, uma vez que o Estatuto do Idoso prevê a exclusão da renda familiar do beneficio previdenciário

da Lei 10.741 /2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados... de nossos tribunais esclarecendo que “assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34