Art. 34 do Estatuto do Idoso em Notícias

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), em seu art. 34 , reduziu a faixa etária mínima para concessão da assistência social ao idoso de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos... O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, tendo concluído

Art. 34 do Estatuto do Idoso... È a aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso... RENDA FAMILIAR PER CAPITA ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03). […] A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 10.741 /03 (Estatuto do Idoso) conduz ao entendimento de que conquanto

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... parágrafo único , da Lei nº 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso , que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange benefícios... além da exclusão de valores advindos de programas do governo, conforme disposição do art. 4º , § 2º , do Decreto nº 6.214 /2007, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a norma contida no art. 34

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da lei 10.741 /03 ( estatuto do idoso )... O artigo 34 do estatuto do idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da lei 10.741 /03 ( estatuto do idoso )... O artigo 34 do estatuto do idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

Por analogia, os ministros concluíram que o artigo 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

Por analogia, os ministros concluíram que o artigo 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado ao deficiente... parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário

Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário... O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741 /2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente... intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741