Art. 833 §2º Cpc em Notícias

A decisão do dia 03/08/2020 nos Autos do Recurso Especial nº 1.815.055 , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, contrariando o que estabelece o art. 833 , § 2º do CPC/15 e a Súmula 47 do STF, mudando... Apesar de todo o esforço do voto divergente, proposto pelo revisor Ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu que a disposição prevista no CPC/15 é taxativa e que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade

A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência... ‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF

O magistrado fundamentou a decisão no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro

Na vigência do artigo 833 , § 2º , do CPC/2015 , é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de... CPC/2015

833 do CPC de 2015... Com na regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )

833 do CPC de 2015... Com a regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador. Fonte: Conjur... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. [2]... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. [2]... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser... amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo”, registrou, acrescentando que o TST, visando evitar possível antinomia, alterou a redação da OJ 153 da SDI-2