Artigo 10 , Inciso Ii , Alínea B do Adct em Notícias

O TRT da 4ª região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a decisao do TRT-RS violou o dispositivo do ADCT, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa

Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito... Por sua vez, a garantia de emprego à gestante prevista no ADCT autoriza a reintegração se ela ocorrer durante o período de estabilidade... O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT

O TST aplicou o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a... Além disso, para o TST não se aplica o artigo 395 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) ao caso (duas semanas de repouso no caso de aborto espontâneo) uma vez que o feto apresentava má formação

Contudo, os 180 dias resultantes se sobrepõem, no todo ou em parte, ao período previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), que vai desde a... avaliação da ministra, se o período estabilitário assegurado na norma coletiva coincide com a garantia prevista na Constituição , é inviável a imposição de condições ao seu exercício, uma vez que o ADCT

Estabilidade No recurso de revista, a aprendiz sustentou que a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) se aplica a todos os... Como o item II do verbete só autoriza a reintegração durante o período de estabilidade, a garantia restringe-se aos salários e aos direitos correspondentes àquele período

Para o TRT, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem origem com a confirmação da gravidez de forma objetiva

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura... Processo RR-10729-13.2017.5.03.0089 Fonte: Revista Consultor Jurídico , 17 de julho de 2018, 10h55

TST A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, no voto dela, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto

A garantia provisória de emprego da empregada gestante está prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT , que veda a dispensa arbitrária ou sem

A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições... A sentença concluiu que houve abandono de emprego (artigo 483 , alínea d, da CLT ) e considerou válida a rescisão por justa causa, indeferindo os pedidos decorrentes da estabilidade gestacional... Constitucionais Transitórias (ADCT)