Atentado Violento Ao Pudor (Estupro Contra Vulnerável) em Notícias

Desde a alteração legal na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Lei nº 12.015 /2009), o tipo penal de estupro (art. 213 , CP ) passou a englobar o antigo crime de atentado violento ao pudor... O legislador errou muito ao tratar o “estupro” – prática da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça – de igual modo ao “atentado violento ao pudor”, especialmente, em relação à prática de “... Repita-se, para que não paire qualquer dúvida, que os aludidos atos libidinosos quando praticados mediante violência ou grave ameaça ou quando se tratar de vítima vulnerável merece a reprovação , mas esta

por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados... Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal , agora serão contemplados no Artigo 213 , referente ao estupro... Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor

da redação anterior e o crime de atentado violento ao pudor que foi incorporado ao crime de estupro pela nova redação... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO... a ele incorporando o de atentado violento ao pudor, abrindo assim um vácuo interpretativo e possibilitando entendimentos divergentes a respeito de sua prática. [25] Nesse contexto surge a redação da

Em primeira instância, o réu foi condenado pelo crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência, por ser a vítima menor de 14 anos... Em se tratando de crime de atentado violento ao pudor, normalmente praticado na clandestinidade, é de suma importância que se dê relevante valor à palavra da vítima, afirmou o desembargador Newton Varella... Com o advento da nova lei em 2009, que alterou os crimes sexuais no Código Penal , o acusado passou a ser enquadrado pela prática de estupro de vulnerável, ainda que com previsão de pena idêntica

A exibição de Capano vai tratar da honra sexual após a lei que fundiu o estupro e o atentado violento ao pudor em um só tipo, o crime de estupro e, ainda, desapareceu com a figura da violência presumida... e todo ato sexual envolvendo menores de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável

"Ele é diferente do atentado violento ao pudor, porque o atentado violento é tudo. Poderia ser forçar ao sexo anal ou passar a mão no metrô. É por isso que se está mudando essa nomenclatura."... Pelo anteprojeto, o estupro de vulnerável passa a ter penas que vão de 8 a 12 anos de reclusão, substituindo as atuais, que vão de 8 a 15 anos... O anteprojeto também inclui o "molestamento sexual de vulnerável", para qualquer ato que não seja o estupro vaginal, anal ou oral, com penas previstas de 4 a 8 anos de reclusão

Ainda segundo a delegada, o homem já foi preso outras duas vezes por atentado violento ao pudor. Ele será indiciado por estupro de vulnerável, mas nega as acusações.

O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu que um homem deveria ser condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro... Para a ministra, "antes da edição da Lei 12.015 /2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor... Ou seja, o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, o rapto e outros delitos eram de iniciativa exclusiva da vítima, com algumas exceções

O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu que um homem deveria ser condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro... Para a ministra, "antes da edição da Lei 12.015 /2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor... Ou seja, o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, o rapto e outros delitos eram de iniciativa exclusiva da vítima, com algumas exceções

Assim, pelo crime previsto no artigo 214 do Código Penal – atentado violento ao pudor –, revogado pela Lei 12.015 /2009, o padrasto foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime previsto no... violento ao pudor, com pena de 6 a 10 anos de reclusão... quanto à tipificação legal, uma vez que quando se iniciaram os abusos, entre os anos de 2007 e 2008, ainda se encontrava em vigor o artigo 214 do Código Penal , artigo que incriminava o delito de atentado violento ao pudor