Ausência de Peça Essencial à Compreensão da Controvérsia em Notícias

Depreendeu que a circunstância de esse elemento revestir a forma de peças eletrônicas não conduziria a negar a validade constitucional dessa conclusão, considerado o alcance interpretativo que o STF conferiria... Consignou haver manifesto interesse social nessa controvérsia coletiva, hipótese semelhante a outros direitos individuais homogêneos, em relação aos quais o STF considerara haver interesse social qualificado... Registrava que a função desse teste seria aferir condições biopsicológicas no exercício de uma função, e a recorrida a exercera, de forma exemplar por vários anos, o que superaria completamente a ausência

AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... Todavia, esta compreensão quanto à possibilidade de assunção do polo ativo por outro legitimado não se aplica às associações, porque de todo incompatível... Através dela, introduziu-se o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, demonstrando que o norte é o aprimoramento das operações

Por fim, mostra-se igualmente importante para a solução da controvérsia o local onde é gerada a riqueza tributável... Trata-se de compreensão que converge com o posicionamento perfilhado pelo STJ ( REsp 709.608-MS , Quarta Turma, DJe 23/11/2009; e REsp 1.383.408-RS , Terceira Turma, DJe 30/5/2014)... Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição

Isso porque a segunda sentença traz em si as máculas da inconstitucionalidade e da ausência de boa-fé... Diante da ausência de disposição específica no CPC , cabe ao intérprete colmatar essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF... Superada a polêmica acerca de qual das sentenças deve prevalecer, há controvérsia também em torno do instrumento processual adequado para se alegar o vício coisa julgada

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA REJEITADA, PORQUE ESSA PEÇA – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – CONSTA DOS AUTOS E DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, INOBSTANTE O ERRO... Malgrado a parte recorrente tenha buscado demonstrar as razões de seu inconformismo, não há como inferir quais os artigos de lei teriam sido afrontados, o que impede a exata compreensão da controvérsia... Nesse contexto, tem aplicação o óbice previsto na Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação na permitir a exata compreensão da controvérsia”

(art. 1.013, § 1º, parte final) Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação... (art. 125, § 1º, art. 1.072, II) A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso... (art. 935) Identificada a ausência ou a irregularidade de publicação da pauta, antes de encerrado o julgamento, incumbe ao órgão julgador determinar sua correção, procedendo a nova publicação

Vale lembrar que tal aproveitamento tem como limite apenas a ausência de prejuízo a se causar aos fins da Justiça... Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias, substituindo a pretérita autotutela, é mister que se revista de todos os meios necessários, em quantidade e qualidade, para que... essência o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão

Também não posso deixar de aludir à primorosa peça processual, da lavra da eminente Dra... Esta ausência de referência não significa, porém, silêncio eloqüente da Constituição... A aceitação das uniões homossexuais é um fenômeno mundial - em alguns países de forma mais implícita - com o alargamento da compreensão do conceito de família dentro das regras já existentes; em outros

E para que haja a compreensão é necessário o exercício permanente de se colocar no lugar do outro... Na ausência, ainda que temporária de uma, a outra legalmente representará a criança perante escola, hospital, etc... Na aludida peça, as requerentes, além de justificarem a necessidade de lavrar prontamente os assentos de nascimento, para inclusão dos gêmeos no plano de saúde, invocando os direitos conferidos à família

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 96-98) O mesmo posicionamento é defendido por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer : Inépcia da denúncia ou da queixa : o essencial em qualquer peça acusatória... Nessa ordem de idéias, o que deve ser analisado é, por primeiro, a presença de elementos dificultadores da compreensão da imputação ali descrita, e, em um segundo momento, as conseqüências daí derivadas... Ministério Público a obrigação de expor, de maneira objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia