Averbação da Execução no Registro de Imóveis em Notícias

O credor, por meio de seu advogado, de posse dessa certidão, com a identificação das partes e valor da causa, poderá averbar no registro de imóveis, Detran, Comissão de Valores – CVM, bolsa de valores... valor da dívida, presumindo-se também em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação... Assim que protocolar o requerimento de averbação na serventia (cartório extrajudicial) ou em outro órgão, o credor terá dez dias para comunicar no processo de execução o protocolo da certidão de prenotação

a hipótese de presunção de fraude por alienação ou oneração do bem após a averbação da pendência no respectivo registro... Segundo a 3ª Turma do STJ, a data da alienação/oneração do bem – e não a data do registro no cartório de imóveis - é o que importa para definir se a dação constitui ou não fraude à execução... O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da dação de um imóvel em pagamento realizada antes da citação da execução

O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro... de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).”... Dessa forma, o exequente é quem deveria ter agido para evitar a situação fazendo a averbação no registro de imóveis, conforme se pode depreender da leitura dos já citados normativos do Código de Processo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Entende-se, desse modo, que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão

A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia... Em decisão unânime, os magistrados rejeitaram a nulidade da garantia, dando razão ao recurso e, por consequência, interrompendo a impugnação da execução judicial da dívida... Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato

Campinas, obstou ao registro de compra e venda celebrada por escritura pública, por existir averbação de indisponibilidade na matrícula... Depois da arrematação do imóvel em execução forçada, as indisponibilidades anteriores à hasta perdem a sua eficácia e, portanto, não impedem que o arrematante, voluntariamente, aliene o imóvel a terceiros... Ao longo de anos a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura já veio abrigando, em decisões reiteradas, a tese de que: depois da arrematação do imóvel em execução forçada, as indisponibilidades

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente... : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANOS... "IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do

A recusa do registro do imóvel no nome da recorrente é efeito da atuação do oficial de registro, e não da decisão que deferiu o pedido de averbação do protesto na matrícula do imóvel, que é mero ato de... O processo de execução. Vol. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 628, sem destaque no original). (...)

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono... Ocorre que para o título ser registrado, sua descrição deverá ser coincidente com a existente no registro de imóveis, a teor do art. 225 da Lei no 6.015 /73... Nessa hipótese, de acordo com o § 1o desse mesmo art. 2o, a escritura consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro

A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia... Em decisão unânime, os magistrados rejeitaram a nulidade da garantia, dando razão ao recurso e, por consequência, interrompendo a impugnação da execução judicial da dívida... Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato