B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

A proposta (PEC 15/15), da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), transfere o dispositivo que trata do Fundeb, atualmente localizado na parte da Constituição chamada de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz

A ação proposta em maio deste ano questiona as emendas 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Dodge assinalou que a Emenda Constitucional goiana 54/2017, ao acrescentar o artigo 45 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva... De acordo com ela, a emenda impugnada claramente cria situação completamente estranha às hipóteses – taxativas – que a Constituição consigna, com o que se materializa em ato jurídico por meio do qual o

A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar

Disposições Constitucionais Transitórias... das Disposições Constitucionais Transitórias."... DECRETO Nº 58.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera as disposições do Decreto nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à Constituição de 1988 a ser realizada após 5 anos de promulgação... Fundamentação: Artigo 60 da Constituição Federal Artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais Poder Constituinte Derivado Reformador : é o criado pelo Poder Constituinte Originário para... A despeito da denominação "poder", há neste caso um verdadeiro ato de competência, pois o Poder Constituinte Derivado atua sob parâmetros legais pré-existentes e determinados, não se constituindo num ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim... altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato

A seu ver, é irrelevante o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido, pois a estabilidade, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... No TST, o Ministro relator do recurso salientou que a decisão do TRT está em harmonia com a jurisprudência do TST de que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não

Também reafirmou a validade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), o qual “assegura o direito dos quilombolas de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras... O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (31), o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, que reconheceu como constitucional o decreto sobre o procedimento... Ao longo da tramitação do processo, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) defendeu o caráter constitucional do decreto e a validade do artigo

das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT )... conseguiu na 4ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) o reconhecimento do seu direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38/2005... público, não abarcada pela Carta Magna , ampliando o conteúdo do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art... De acordo com a ação, o dispositivo afronta “os princípios consagrados no caput e inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , bem como ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias