Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma... Sem justificativa No caso dos autos, segundo a ministra, o TJDFT determinou a inclusão da PLR na base de cálculo do percentual de alimentos apenas por considerar que ela representa um ganho permanente... lucros e resultados – verba eventual e atrelada ao sucesso da empresa em que labora o recorrente – aos alimentos prestados à recorrida, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9538/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que exclui, do cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos menores de idade, os valores recebidos pelo pai ou mãe a... O deputado acrescenta que a participação nos lucros não tem caráter habitual e, por não se relacionar com o salário, não pode ser incorporada à pensão alimentícia... O autor lembra que, quando o assunto é a fixação de alimentos devidos aos filhos, há muitas discussões sobre quais verbas devem ser consideradas como salários e, portanto, servir de base para a fixação

O autor do recurso pedia o abatimento de todas as parcelas pagas como pensão alimentícia do total a recolher de IR-PF... apenas da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou decorrende de acordo homologado judicialmente... O caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, que afirmou em seu voto que o artigo 4º da Lei 9.250 /95, que alterou a legislação do IRPF, é claro ao permitir a dedução da base de cálculo do imposto

Atualmente, a Lei 9.250 /95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa... De acordo com Camarinha, a proposta estimulará o pagamento da pensão alimentícia, “havendo melhor assistência a quem recebe.” Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas

O autor do recurso pedia o abatimento de todas as parcelas pagas como pensão alimentícia do total a recolher de IR-PF... apenas da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou decorrende de acordo homologado judicialmente... O caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, que afirmou em seu voto que o artigo 4º da Lei 9.250 /95, que alterou a legislação do IRPF, é claro ao permitir a dedução da base de cálculo do imposto

Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma... Sem justificativa No caso dos autos, segundo a ministra, o TJDFT determinou a inclusão da PLR na base de cálculo do percentual de alimentos apenas por considerar que ela representa um ganho permanente... lucros e resultados – verba eventual e atrelada ao sucesso da empresa em que labora o recorrente – aos alimentos prestados à recorrida, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo

O autor do recurso pedia o abatimento de todas as parcelas pagas como pensão alimentícia do total a recolher de IR-PF... apenas da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou decorrende de acordo homologado judicialmente... O caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, que afirmou em seu voto que o artigo 4º da Lei 9.250 /95, que alterou a legislação do IRPF, é claro ao permitir a dedução da base de cálculo do imposto

Para conferir este conteúdo completo é só clicar aqui ou ler abaixo: PENSÃO ALIMENTÍCIA A Autora, credora da pensão alimentícia , após conhecimento das verbas pagos fora do holerite em reclamação trabalhista... Olá, A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 3ª Vara da Família de Campinas que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença de pensão alimentícia sobre rendimentos pagos “por fora... que pagou alimentos para a filha por 26 anos; que a presente execução visa ao recebimento de percentual de verbas trabalhistas recebidas como reflexos de horas extras e, portanto, que não são parte da base de cálculo

BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia... de cálculo... atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo

De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o artigo 7º da Carta, uma vez que a prestação “tem por objetivo... Dignidade Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal ( CF )