Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

Com relação ao bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família... O bem de família pode ser classificado em duas espécies voluntário e legal... (grifos nossos) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza , salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores

execução é satisfazer o crédito trabalhista (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República)... trabalhista e da dignidade de incontáveis trabalhadores, não podendo a Lei do Bem de Família ser usada como manto legitimador de injustiças" , ponderou a julgadora, lembrando que a missão principal da... Mas o que o executado queria mesmo é que o bem de maior valor, de sua propriedade exclusiva, fosse o considerado bem de família

BEM DE FAMÍLIA Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) Bem de família convencional ou voluntário (previsto nos arts. 1711 a 1722 do Código Civil );... A LC 150 /2015, dentre outras disposições, altera a Lei n.º 8.009 /90, que trata sobre o bem de família. Antes de verificar o que mudou, vamos relembrar em que consiste o bem de família... b) Bem de família legal (instituto regulado pela Lei nº 8.009 /90)

EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º) O art. 3º da Lei n. 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Neste caso, o bem de família poderá ser alienado e seu produto utilizado para satisfazer o credor

Descumprido o acordo, o credor requereu a avaliação do bem para penhora, ocasião em que os devedores invocaram a proteção do bem de família... Segundo o relator na Turma, ministro João Otávio de Noronha, a jurisprudência do STJ considera que os imóveis que servem de residência constituem bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida

Em seu voto, o relator do recurso esclareceu que, apesar da relevância que é conferida ao crédito trabalhista, a família, base da sociedade, também recebe proteção especial da legislação brasileira... A Turma Descentralizada do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador José Miguel de Campos, deu provimento ao recurso do reclamante, que reivindicava a manutenção da penhora de bem de família pertencente... No caso, foram tentados todos os meios possíveis para a quitação de um crédito trabalhista no valor de R$ 5.899,80, numa execução que se arrasta há quase doze anos

O TRF da 1.ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito... A Lei nº 8.009 /90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e prevê, no artigo 3º e inciso II , que o princípio é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... entendimento e ampara a conduta adotada pelo agravado, ao dispor que a inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família

O TRF da 1.ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito... A Lei n.º 8.009 /90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e prevê, no artigo 3.º e inciso II , que o princípio é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... entendimento e ampara a conduta adotada pelo agravado, ao dispor que a inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família

"Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar"... No entendimento do relator, não seria razoável preservar uma propriedade suntuosa e que poderá ser utilizada na satisfação de um crédito de natureza alimentar apenas por ser um bem de família... A penhora havia sido contestada em primeira instância sob as alegações de que o imóvel é impenhorável por ser bem de família e utilizado como moradia

O TRF da 1.ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito... A Lei n.º 8.009 /90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e prevê, no artigo 3.º e inciso II , que o princípio é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... entendimento e ampara a conduta adotada pelo agravado, ao dispor que a inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família