Projeto de Lei que acaba com o parâmetro de renda para a concessão do BPC/LOAS
Fernando Máximo (União-RO) apresentou um Projeto de Lei que propõe acabar com o parâmetro de renda para concessão do BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada... Se aprovado, o projeto irá permitir que todas as pessoas portadoras de deficiência possam ter acesso ao BPC/LOAS, sem a necessidade de comprovar a sua renda própria ou de sua família... A atual legislação prevê que somente pessoas com deficiência e com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo podem receber o benefício