Cálculo da Pensão por Morte em Notícias

Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora, P.M.F., portadora de retardo mental, a pensão por morte... A autarquia negou a concessão alegando que, antes da morte do pai, a autora não passou por nenhuma avaliação psicológica que comprovasse a pré-existência da incapacidade, condição para garantir a pensão... O único reparo à sentença foi com relação ao cálculo dos juros e da correção monetária devidos

E com relação à pensão por morte, quais as novas regras... Quais as condições para requerer a pensão por morte? Para o requerimento da pensão por morte será necessário comprovar pelo menos 24 meses de contribuição... Pensão por morte – A partir do dia 1º março, o tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte será de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho

Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora, P.M.F., portadora de retardo mental, a pensão por morte... A autarquia negou a concessão alegando que, antes da morte do pai, a autora não passou por nenhuma avaliação psicológica que comprovasse a pré-existência da incapacidade, condição para garantir a pensão... O único reparo à sentença foi com relação ao cálculo dos juros e da correção monetária devidos

De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... da pensão por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41 /2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do redutor da pensão previsto na emenda... 22.09.2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público

Na próxima quarta-feira (14), por exemplo, já será exigido o período mínimo do casamento ou união estável para receber a pensão por morte... Por enquanto, não há tempo mínimo para solicitar a pensão em caso de morte... No dia 1º de março, começa a valer o período mínimo de contribuição do segurado para que os dependentes tenham direito à pensão, o novo cálculo do valor da pensão (de até 50% da média salarial), o fim

O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o ex-companheiro... KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais

Com a morte do servidor, filho e cônjuge passaram a receber a pensão por morte... Inconformados com a decisão administrativa, eles entraram na Justiça com uma ação de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte" Em seu voto, o relator analisa que o valor previdenciário... Ainda de acordo com o voto, a pensão por morte deve ser calculada sobre o valor da remuneração do servidor - na hipótese do falecimento deste ocorrer quando em pleno exercício - e nunca em valor inferior

“Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a... Porém, como não pode haver cumulação, pois a mesma já é titular de pensão por morte previdenciária, desde 1994, o magistrado defendeu o acolhimento do pedido em termos de prevalência da pensão excepcional... Com o falecimento do marido em 30/07/1994, a viúva passou a pleitear o direito de aposentadoria excepcional de anistiado político e a transformação em pensão por morte pela Lei de Anistia

“Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a... Porém, como não pode haver cumulação, pois a mesma já é titular de pensão por morte previdenciária, desde 1994, o magistrado defendeu o acolhimento do pedido em termos de prevalência da pensão excepcional... Com o falecimento do marido em 30/07/1994, a viúva passou a pleitear o direito de aposentadoria excepcional de anistiado político e a transformação em pensão por morte pela Lei de Anistia

“Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a... Porém, como não pode haver cumulação, pois a mesma já é titular de pensão por morte previdenciária, desde 1994, o magistrado defendeu o acolhimento do pedido em termos de prevalência da pensão excepcional... Com o falecimento do marido em 30/07/1994, a viúva passou a pleitear o direito de aposentadoria excepcional de anistiado político e a transformação em pensão por morte pela Lei de Anistia