Cálculo das Custas Finais Sobre o Valor do Acordo em Notícias

DESTAQUE a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... próprio (art. 148 do CTN ); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente... Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade

Após a inserção das informações solicitadas, a próxima etapa gera a “Memória de Cálculo”, na qual consta, entre outras informações, a discriminação das custas judiciais e o valor a ser recolhido... Já os 3% representam o recolhimento do valor percebido do notário ou registrador pelo serviço prestado à população e são repassados também para o FUNJECC, de acordo com o previsto legalmente pelo inciso... Por meio do link, que se encontra na página inicial do site do TJ, o advogado insere as informações necessárias (como valor da causa e tipo de ação) e o sistema calcula automaticamente as respectivas custas

Isso porque a base de cálculo dos haveres é o patrimônio da sociedade. Assim, aqueles valores que ainda não o haviam integrado não podem ser repartidos... ), apesar de o crédito alcançar valor superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), certamente com o objetivo de pagar custas menores e de prevenir grandes perdas, na hipótese de insucesso... proveito econômico pretendido, postular para que o Tribunal de segundo grau proceda à alteração do valor da demanda, a fim de majorar a base de cálculo dos honorários de sucumbência

correspondentes a débito processuais de custas finais, e ou taxa judiciária... Já na Comarca de Paraíso, o Nacom auxiliou o magistrado em 2.862 processos para análise e remessa à Contadoria Judicial Unificada (Conjun), com a finalidade de cálculo/levantamento de eventuais valores... "O Núcleo, no decorrer do primeiro semestre de 2017, atuou em processos mediante prévia oferta de auxílio, de acordo com os relatórios gerados e enviados às Comarcas, bem como nos processos que são indicados

Além disso, pagamentos de custas são de conhecimento prévio do escritório ou do advogado responsável pelo processo, por isso cabe a ele solicitar o valor com antecedência... O modo de pagamento de honorários pode variar de acordo com a natureza da causa ou mesmo com o próprio escritório — há os que cobram apenas um percentual sobre o valor de ganho de causa, há os que cobram... No final do mês, porém, o advogado não sabe mais quantas vezes fez esse tipo de pagamento e quanto o escritório deve reembolsá-lo

Em discussão: saber se houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das... Afirma, ainda, que a norma decorre da eleição de bases de cálculo, para fins de cobrança de custas, que não detêm qualquer relação com o fato gerador do tributo, o que implica na instituição de imposto... custas judiciais e se é constitucional a destinação da arrecadação das custas judiciais e emolumentos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário

O benefício será deferido àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. “ As custas processuais são devidas ao final do processo... Uma das principais alterações é sobre custas das ações... Justiça Gratuita As regras para gratuidade das custas do processo também serão alteradas

O valor que o trabalhador pedir será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação... Pela lei antiga, ele podia estimar um valor devido, e a empresa podia contestar para que o juiz fizesse o cálculo da indenização... Apuração feita pelo G1 e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) mostra que houve um pico de processos ajuizados na reta final da antiga lei, no dia 10 de novembro, uma

A medida facilita a realização de acordos, com o cálculo do débito de tributos e a proposta aos devedores quanto à forma de pagamento, sendo feitos na própria audiência... Como o débito principal já havia sido pago antes da audiência desta segunda-feira (11/5), a empresa pagará somente os valores das custas processuais ainda esta semana e apresentará o comprovante de pagamento... Esta ação acontece até o final de maio. Outra empresa que quitou dívidas foi a Duvel Veículos

O valor total do acordo é de R$ 499,5 mil. Deste total, R$ 432,4 mil serão revertidos para 85 trabalhadores do Jornal de Santa Catarina, principal veículo impresso do grupo em Blumenau... A diferença de R$ 67,1 mil diz respeito a recolhimentos previdenciários, honorários assistenciais, terceiros e custas judiciais... O processo chegou a ser julgado pelas três instâncias, com decisão final favorável aos trabalhadores