Cálculo das Custas Finais Sobre o Valor do Acordo em Notícias

Servirão de base para cálculo o valor da causa... Servirão de base para cálculo os valores constantes na petição/protocolo da ação... Os valores inicialmente estabelecidos poderão ser reajustados conforme alterações no valor da causa, sempre de acordo com o Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais. § 1º – No caso de não comparecimento

dos atos, em especial as custas iniciais, uma vez que, de acordo com o Código de Processo Civil , o não pagamento importa no cancelamento da distribuição do feito... A cobrança das custas finais e remanescentes também pode ser feita nos processos já transitados em julgado e arquivados que tenham pendências, sendo observada a ocorrência da prescrição quinquenal... Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações

De acordo com a OJ 104, quando as custas não são expressamente calculadas e não há acréscimo ao valor da decisão inicial, o pagamento das custas deve ser feito ao final do processo, sem deserção... No AIRR, o Serpro alegava que o erro no cálculo das custas é responsabilidade do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, sem participação do órgão... O órgão conseguiu reverter deserção relacionada ao recolhimento de custas processuais em valor abaixo do determinado

Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as... dos Juizados Especiais, as custas processuais serão calculadas de acordo com a Tabela 14 (Custas Únicas nos Juizados Especiais) da Lei Estadual nº 4.847, de 30.12.1993, nesta inserida pela Lei Estadual... custas processuais. 3º As custas para fins de cumprimento de cartas, de qualquer ordem, não se encontram abrangidas pelas custas prévias, sendo devidas por ocasião da expedição, no valor de 75 (setenta

Quando os litigantes resolvem celebrar acordo, renunciando em parte as suas pretensões, deve-se calcular as custas finais do processo com base no valor do acordo, e não no valor da causa... Afirmou ser absurdo determinar o cálculo das custas processuais com base no valor da causa... A relatora do Agravo na 9ª Câmara Cível, desembargadora Marilene Bonzanini, afirmou no acórdão que a realização de acordo, de fato, altera o valor da causa, ao menos para fins de cálculo das custas processuais

valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final”... A relatora, por sua vez, observou que a exigência de recolhimento das custas processuais está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SDI-2, que diz ser “responsabilidade da parte, para interpor... Defendeu a aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-1, segundo a qual “não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do

valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final”... A relatora, por sua vez, observou que a exigência de recolhimento das custas processuais está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SDI-2, que diz ser “responsabilidade da parte, para interpor... Defendeu a aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-1, segundo a qual “não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do

devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final... Defendeu a aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-1, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor... A relatora, por sua vez, observou que a exigência de recolhimento das custas processuais está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SDI-2, que diz ser responsabilidade da parte, para interpor

devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final... Defendeu a aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-1, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor... A relatora, por sua vez, observou que a exigência de recolhimento das custas processuais está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SDI-2, que diz ser responsabilidade da parte, para interpor

valor da obrigação devida; e exclusão, da conta principal, dos valores relativos às custas, custas da execução e INSS de terceiros... A PRF1 está em fase final de tratativas para celebrar acordos de cooperação com os outros TRTs localizados dentro de sua área de atuação, que compreende os Tribunais do Trabalho da 8ª 11ª, 14ª, 16ª e 23ª... Após homologada a conciliação, a Justiça do Trabalho expedirá ofício requisitório para pagamento do valor ajustado por meio de Requisição de Pequeno Valor