STJ Fev23 - Nulidade das Provas - Guarda Municipal Atuando com Polícia Investigativa e Ostensiva
ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS... Preliminar Inexistência de ilicitude na prova produzida, seja a prisão efetuada por guardas civis, seja a busca pessoal Preliminar rejeitada... A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição ) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - apesar das