Cdc . Responsabilidade Civil em Notícias

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  • Danos sofridos por passageira gera indenização de empresa de ônibus.

    Notícias04/08/2020Koerich & Oliveira
    RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Sob uma ótica de responsabilidade civil da Administração Pública, nesse caso, por falha do serviço, temos que a concessão do serviço público nada mais é que um contrato... Ainda sobre a responsabilidade da empresa, assim se manifestou o Magistrado: Igualmente anoto que, de acordo com o art. 734 do Código Civil , segundo o qual o transportador responde pelos danos causados... Nesse sentido, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores
  • Seguro de responsabilidade civil

    Notícias14/09/2008Correio Forense
    Há vários pontos interessantes de avanço no capítulo dedicado ao seguro de responsabilidade civil... A técnica da ação direta representa a moderna dimensão do seguro de responsabilidade civil na sociedade contemporânea... O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo essa linha de interpretação desde antes do Código Civil de 2002 , com a tese de que o seguro de responsabilidade civil constitui uma estipulação em favor de
  • Veículo pegou fogo, a quem cabe o ônus de provar o defeito do produto?

    Notícias10/01/2022Perfil Removido
    Para o STJ, o defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil... O CDC , no parágrafo terceiro do art. 12 , elenca expressamente as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto... Para se exonerar da responsabilidade, a ele compete provar, cabalmente, alguma das hipóteses previstas no art. 12 , § 3º , do CDC
  • ESA: curso de Responsabilidade Civil com Misael Montenegro Filho tem início nesta segunda-feira

    Notícias05/04/2013OAB - Seccional do Rio Grande do Norte
    na Prática; Recursos Cíveis na Prática; Ação de Execução na Prática, Ações Possessórias, Código de Processo Civil Comentado e Interpretado e Responsabilidade Civil - Aspectos Processuais, todos editados... A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vai realizar a partir do dia 8 de abril, na sede da Seccional Potiguar, o Curso de Responsabilidade Civil, ministrado... Os temas abordados serão: fundamentos legais da responsabilidade civil, aspectos processuais das ações de indenizações por perdas e danos, ações de indenização por perdas e ganhos decorrentes de erros
  • Responsabilidade Civil

    Notícias12/07/2018Dr Edson Cardoso
    Ademais, não há se cogitar no caso da caracterização de ato de terceiro hábil a constituir fator excludente da responsabilidade civil do banco, porquanto não se cuida aqui de fato imprevisível e inevitável... CIVIL... Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, por força da aplicação do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , estando, no caso em exame
  • Mantida condenação a empresa aérea para indenizar passageiros por cancelamento de voo

    Notícias04/11/2021Hiromoto Advocacia
    Defendeu, ainda, que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, fator que caracterizaria caso fortuito e afastaria os elementos necessários à responsabilidade civil... “Todavia, de igual modo, por amor ao debate, a Convenção de Montreal não exclui a responsabilidade civil por danos morais às empresas internacionais por cancelamentos de voos, como diz o apelante”, disse... razão de condições meteorológicas adversas, o real motivo foi a constatação de motivos técnicos operacionais que não permitiram a viagem, fator que não constitui causa excludente ou dirimente da responsabilidade civil
  • Painéis debatem responsabilidade civil e proteção da pessoa com deficiência no consumo

    São Paulo SP) – Os painéis 4 e 5, que abriram a manhã de trabalhos desta sexta-feira (5) na I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, promoveram o debate sobre responsabilidade civil objetiva (... Passados esses quase 30 anos do Código de Defesa do Consumidor posso afirmar que, não o direito a uma boa prestação de serviços ou a um consumo ideal, mas a vontade de consumir sequer foi assegurada... Na medida em que você impõe uma responsabilidade objetiva, você aumenta o dever de segurança do fabricante, do distribuidor. Consequentemente, tem-se menos danos no mercado”, apontou
  • Posição doutrinária sobre responsabilidade em rede social

    Notícias20/03/2013Consultor Jurídico
    o CDC tem incidência; b) a responsabilidade civil não é objetiva... A mera subsunção ao CDC e a qualificação da responsabilidade civil por cadeia são duas faces que se podem revelar contraditórias, na medida em que as soluções adotadas em alguns julgados contrariam as... Apresentada a questão da responsabilidade civil nas redes sociais na última coluna , ficou evidenciado que a jurisprudência estabeleceu duas premissas: a) independentemente da gratuidade dos serviços prestados
  • Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel

    Notícias14/03/2022Hiromoto Advocacia
    "Não se está diante de ação que enseja sentença unicamente de natureza constitutiva, havendo pretensão de cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer passível... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente... Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil
  • Painéis debatem responsabilidade civil e proteção da pessoa com deficiência no consumo

    São Paulo SP) – Os painéis 4 e 5, que abriram a manhã de trabalhos desta sexta-feira (5) na I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, promoveram o debate sobre responsabilidade civil objetiva (... Passados esses quase 30 anos do Código de Defesa do Consumidor posso afirmar que, não o direito a uma boa prestação de serviços ou a um consumo ideal, mas a vontade de consumir sequer foi assegurada... Na medida em que você impõe uma responsabilidade objetiva, você aumenta o dever de segurança do fabricante, do distribuidor. Consequentemente, tem-se menos danos no mercado”, apontou
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