Cláusulas Contratuais em Notícias

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... Contudo, não constitui via adequada para proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de se verificar eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas

Por decisão unânime, foi aprovada a tese do relator, ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas... A 2ª seção do Supremo Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo sobre revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas... Contudo, por maioria, foi rejeitada a tese do relator acerca da “limitação da cognição judicial na ação de prestação de contas ao conteúdo das cláusulas pactuadas no respectivo contrato”

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas, e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A magistrada observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... Não é possível discutir, em ação de prestação de contas, o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... Contudo, não constitui via adequada para proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de se verificar eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas

Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído... A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta

Eles requereram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a revisão das cláusulas contratuais que tratavam do reajuste das parcelas do financiamento imobiliário... A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Controle de legalidade No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon... Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas... Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que “o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra