Cobertura Prevista no Contrato em Notícias

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990... em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820 /2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do

prevista pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o plano deveria custear o valor da internação... possibilidade não afasta a validade do contrato de prestação de serviço médico-hospitalar... Para o colegiado, a cobrança do hospital respeitou o contrato firmado pelas partes – o que não impede a cliente do plano de discutir, em outra ação, a legalidade da recusa pela operadora

em contrato de seguro de vida... em contrato de seguro de vida"... Direito Josias Martins de Almeida Junior, da 1ª vara de São Manuel/SP, ao invocar entendimento do STJ no sentido de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista

A operadora se negou a custear o tratamento sob a alegação de que a prótese prescrita pelo médico não está prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS... Os contratos de assistência à saúde têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico sob a singela alegação de que o procedimento... Tal justificativa mostra-se abusiva e contrária à finalidade do contrato

“Contrato temporário é o serviço prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, como na cobertura de férias de um funcionário... Apesar de ser por um período preestabelecido, essa relação trabalhista assegura aos empregados garantias previstas por lei... o empregado de ser contratado pela empresa tomadora ao fim do prazo do contrato de trabalho temporário”, conclui Lyra

O usuário tem direito à cobertura integral, independentemente da data da contratação do plano, desde que prevista no contrato a cobertura hospitalar... Reajuste anual Nos contratos novos individuais/familiares, o reajuste anual deve ser aprovado pela ANS e previsto no contrato... No caso dos contratos antigos (firmados até 31/12/1998), deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos novos

de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS... Validade de quitação O STJ já reconheceu, por exemplo, que se o “contrato de gaveta” já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência... Revisão de cláusulas Para o STJ, o cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições

O plano de saúde sustentou, ainda, que o reembolso deve observar as coberturas e metodologias de cálculo previstas no contrato... O cliente idoso, que contribuiu financeiramente e confiou na cobertura oferecida ao longo de décadas, é ainda mais afetado pela recusa de reembolso.”

A ministra considerou abusiva qualquer norma infralegal que restrinja a cobertura de tratamento para as moléstias listadas na CID, admitindo-se apenas as exceções previstas na Lei 9.656 /1998, como os... Assim, de acordo com a relatora, o rol de procedimentos da ANS não pode representar uma delimitação taxativa da cobertura, pois o contrato se submete à legislação do setor e às normas do CDC... obrigatória previsto na Resolução 428 /2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo vedado o plano de saúde recusar o tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista para a cobertura de Invalidez permanente por acidente, contudo, aplicou a Tabela... para a cobertura de invalidez permanente por acidente... arcar com a integralidade do valor segurado, conforme entendimento dos Tribunais pátrios e do próprio Superior Tribunal de Justiça. “ No acórdão, a seguradora foi condenada ao pagamento da indenização prevista