Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do RS considerou, em instância anterior, que a FDRH é entidade estadual com personalidade jurídica de direito privado, mas que possui patrimônio... Logo, não possui privilégio de foro, por via de consequência, a competência para processar e julgar a ação é a comum para as pessoas privadas O estudante sustenta que as decisões do Juizado Especial são... de natureza pública

Juizados da Fazenda Pública)... O juizado não tem ainda uma competência absoluta. Ou seja, o autor que tem uma causa de até 40 salários mínimos pode escolher se vai para o juizado ou para a Justiça comum... A Justiça do Trabalho fazer seu juizado especial, como a Justiça Federal fez. Não sou favorável a ampliar a competência do JEC

Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul... O estagiário sustenta que as decisões do juizado especial são nulas por incompetência absoluta e violam o princípio constitucional do juiz natural... Logo, não possui privilégio de foro, por via de consequência, a competência para processar e julgar a ação é a comum para as pessoas privadas

Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul... O estagiário sustenta que as decisões do juizado especial são nulas por incompetência absoluta e violam o princípio constitucional do juiz natural... Logo, não possui privilégio de foro, por via de consequência, a competência para processar e julgar a ação é a comum para as pessoas privadas

Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul... O estagiário sustenta que as decisões do juizado especial são nulas por “incompetência absoluta” e violam o princípio constitucional do juiz natural... Logo, não possui privilégio de foro, por via de consequência, a competência para processar e julgar a ação é a comum para as pessoas privadas”

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando... do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (segue a redação da proposta no teor em que foi contemplada pela Comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação

processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial... PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar.Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos.Não remessa dos... Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública.Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público.Fixados prazos para juízes

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública