Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

“São ilegais e abusivas eventuais cláusulas em contrato de abertura de crédito que permitam a retenção da totalidade de saldo ou salário para amortização da dívida”, destacou o procurador da República... O MPF ajuizou um processo contra a empresa por práticas como a retenção automática de saldos em conta-corrente de aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda, sob o pretexto de que tarifas e parcelas... Em alguns casos, clientes afirmam ter ficado sem recursos após a empresa se apropriar do valor integral de benefícios previdenciários recebidos ou do saldo total da conta vinculada à operação de crédito

Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização... A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor... De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32, para quitação das dívidas

Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização... A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor... De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32, para quitação das dívidas

Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização... A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor... De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32, para quitação das dívidas

Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização... A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor... De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32, para quitação das dívidas

Nessa linha, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos... não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia

Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização... A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor... De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32, para quitação das dívidas

Além desta economia, há outra: se o funcionário do TJ-PB, que recebe seu salário via BB, quiser transferir sua conta para outra agência, para outro banco (o que constitui um direito seu) também não pagará... Entre essas novas vantagens, encontra-se o estabelecimento, a partir mesmo deste mês de setembro corrente, da ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS DE MANUTENÇÃO nas contas correntes de todos os servidores do Judiciário... SERVIDOR DO TJ-PB NÃO PAGA Os servidores do Judiciário paraibano, no entanto, não pagarão taxa alguma, em suas contas em agências do Banco do Brasil

não tem necessidade de assinar nenhum contrato de abertura, nem apresentar documentos normalmente exigidos para abertura de contas tarifadas”, disse... Ainda conforme o promotor, o Estado de Roraima deverá informar à população a “não-obrigatoriedade de abertura de conta-corrente no Banco do Brasil, por se tratar apenas de conta-salário, garantindo, assim... à abertura ou manutenção de conta-corrente junto ao Banco”

Também sustentou que não há provas de que seja o responsável pela autorização das transferências de recursos da conta do cliente lesado... No que diz respeito ao uso de dinheiro de clientes, a juíza fez referência aos extratos da conta corrente e consulta detalhada das transferências realizadas, bem como bilhetes do réu para seus subordinados... da conta”, explicou