Contrato de Casamento, Convivência Ou União Estável em Notícias

e união estável em termos de direito sucessório... Para Ingrid, a diferenciação entre casamento e união estável não configura um mecanismo injusto em nosso ordenamento jurídico... Em sua decisão, o STF retira da união estável seu caráter de alternativa ao casamento, enquanto possibilidade de não se seguir limites e formalidades do matrimônio

Para Ingrid, a diferenciação entre casamento e união estável não configura um mecanismo injusto em nosso ordenamento jurídico... Em sua decisão, o STF retira da união estável seu caráter de alternativa ao casamento, enquanto possibilidade de não se seguir limites e formalidades do matrimônio... A advogada Ingrid Êmili Cavalcante de Alencar comenta, em artigo científico, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 878.694/MG , que equipara casamento e união estável em termos

É NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL... união estável a ponto de atribuir-lhe direta e autoritariamente os efeitos da sociedade conjugal, o que implica, na prática, transformar a união estável em casamento contra a vontade dos conviventes... A união estável é uma entidade familiar constitucionalmente prevista e protegida, tão digna e respeitável quanto a que decorre do casamento

Segundo ele, no casamento, a escolha do regime de bens deve ser feita antes, por escritura pública, o chamado pacto antenupcial; na união estável, o regime de bens pode ser contratado por escrito particular... Ele explica que de acordo com o Código Civil (artigo 1.725), na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo se as partes resolverem em contrário por contrato escrito, semelhante ao que... “Não haveria como a lei exigir que fosse um pacto ante união estável pela simples razão de que nunca se sabe quando efetivamente começa esse tipo de união, pois inicia-se de mansinho, com o relacionamento

Segundo ele, no casamento, a escolha do regime de bens deve ser feita antes, por escritura pública, o chamado pacto antenupcial; na união estável, o regime de bens pode ser contratado por escrito particular... Ele explica que de acordo com o Código Civil (artigo 1.725), na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo se as partes resolverem em contrário por contrato escrito, semelhante ao que... “Não haveria como a lei exigir que fosse um pacto ante união estável pela simples razão de que nunca se sabe quando efetivamente começa esse tipo de união, pois inicia-se de mansinho, com o relacionamento

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação... e em que não há contrato de convivência registrado em cartório, o comprador do imóvel, terceiro de boa-fé, não tem como ter ciência da existência da união estável”, concluiu o ministro ao manter o acórdão... Entretanto, o ministro também ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre

“Nem contas conjuntas, nem declaração no Imposto de Renda, nem testamento ou até mesmo um contrato particular de união estável. Não eram dependentes recíprocos em planos de saúde.”... Uma relação afetiva mantida por 40 anos não é suficiente para comprovação post mortem de união estável... A autora da ação alegou que viveu em união estável com o de cujus por aproximadamente quatro décadas

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais... Formalização por escrito A ministra também lembrou que nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do Conselho Nacional de Justiça, exige que a união estável... O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso especial e restabelecer sentença que reconheceu a dissolução de uma união estável e, conforme contrato

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais... Formalização por escrito A ministra também lembrou que nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do Conselho Nacional de Justiça, exige que a união estável... O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso especial e restabelecer sentença que reconheceu a dissolução de uma união estável e, conforme contrato

“Mediante averbação, no registro de imóveis em que cadastrados os bens comuns, do contrato de convivência ou da decisão declaratória de existência de união estável, não se poderá considerar o terceiro... A solução apontada pelo relator para evitar problemas como o do caso em julgamento é dar publicidade à união estável, assim como ocorre no casamento... e ampla notoriedade dessa união estável”, disse Sanseverino