Contrato de Incorporação Imobiliária em Notícias

Como regra, na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel deve ser à vista... De acordo com a Lei 4.561/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a atividade da incorporadora é promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... A Terceira Turma entende que o CDC atinge os contratos nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento ( AREsp 120.905 )

A pandemia instaurada pelo COVID-19 tende a impactar de forma extremamente grave os setores produtivos, estando incluídos nestes os ramos da construção civil e da incorporação imobiliária... comunicar aos seus consumidores as medidas que forem sendo adotadas para o enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia, além de deixar claro os impactos nos compromissos assumidos nos respectivos contratos... Diante de vários problemas que afetam a construção civil, como a paralisação das obras em razão de férias coletivas ou desabastecimentos e diminuição das vendas, é nítido o atraso das incorporações em

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Incorporação imobiliária. Sociedade de propósito específico. Patrimônio de afetação. Ausência. Recuperação judicial. Compatibilidade... DESTAQUE As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram patrimônio de afetação podem se valer dos benefícios da recuperação judicial, desde... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A atividade de incorporação imobiliária está geralmente estruturada na forma de uma holding que controla diversas sociedades de propósito específico (SPEs), cada uma constituída

do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária ou em parcelamento de solo urbano (Loteamento)... Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora... de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos a incorporação imobiliária

#advogada #financiamentoimobiliario #imobiliario #imovel #locaçãoimobiliaria #imobiliaria #contrato #compradeimovel... A destituição, além de significar uma penalidade do incorporador que paralisa as obras, é também uma causa extintiva do contrato de incorporação."... O ministro destacou ainda que, ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de incorporação enseja o dever de indenizar solidariamente, tanto da

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... Ausência de registro De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda... Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação

Finalidade Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, é relevante verificar se o caso em debate se refere a incorporação imobiliária, cuja construção foi financiada e com a unidade efetivamente... imobiliárias."... Assim, não seria de se supor que a venda dessas unidades poderia ser obstaculizada pelo próprio contrato de financiamento"

A nova Lei 13.786 /18 que trata dos distratos em contratos de incorporação imobiliária assevera em uma dos seus dispositivos que na hipótese do imóvel estender-se por prazo superior a 180 dias , previsto... correspondente a cada mês de atraso, corrigido monetariamente consoante índice estabelecido em contrato... em contrato, e que não se trate de resolução contratual, será devido ao comprador adimplente com suas obrigações, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago a incorporadora

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... Ausência de registro De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda... Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação

Outro importante detalhe é que o patrimônio de afetação não é uma exclusividade dos imóveis submetidos ao processo de incorporação imobiliária... O autor Mario Pazutti Mezzari, em sua obra Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis, disserta que “nos casos em que não há a exigibilidade de registro da incorporação imobiliária, como acontece... De acordo com a parte inicial do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, a submissão do imóvel objeto da incorporação imobiliária ao regime de afetação fica a critério do incorporador