Contrato de Incorporação Imobiliária em Notícias

O CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEIXOU DE S ER IRRETRATÁVEL COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/18... de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591 /64... Interpretando-se sistematicamente as modificações trazidas pela Lei 13.786 /18 sobre a extinção do contrato de incorporação imobiliária, pode-se concluir que dito contrato poderá ser extinto pelos seguintes

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária... A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

Primeiramente, precisamos entender o que é exatamente a incorporação imobiliária, conforme definido pela própria Lei 4.591 /64: Art. 28... Traduzindo a norma, incorporação imobiliária nada mais é do que a atividade realizada por construtores no que tange a condomínios, seja ele residencial, seja ele comercial... Para que uma incorporação imobiliária seja válida, é necessário que o construtor/incorporador proceda com o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente dos documentos exigidos pela lei

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

Nos termos da Lei, a Incorporação Imobiliária, é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção para venda de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas... Convenção de condomínio ü Alvará de construção ü Declaração dos proprietários ü Quadros da NBR 12.721:2006, com ART DO CREA /RRT DO CAU/ ü Alvará de construção ü Atestado de idoneidade financeira ü Contrato-padrão... Importante registrar, todavia que somente poderão ser vendidas as futuras unidades cuja Incorporação estiver registrada no cartório imobiliário

Por fim, é pertinente citar a definição de incorporação imobiliária, constante do art. 28 , parágrafo único da Lei nº 4.591 /64 , a qual esclarece que incorporação imobiliária é a atividade exercida com... LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Caso já haja o Registro da Instituição de Condomínio, basta informar a documentação abaixo... Mas devemos ter em mente o significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser entendida como sendo o meio pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) constrói um edifício, com

RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO... RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO... no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de

De outra banda, a incorporação imobiliária é regida, no sistema jurídico brasileiro, pela Lei n. 4.591 /64, dispondo, em seu artigo 28 , tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar... a incorporação imobiliária em imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta do incorporador, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou pela ausência do fato gerador, inexistindo... as vendas das referidas unidades imobiliárias seriam através de um contato de compra e venda, e não de um contrato de prestação de serviço

A conclusão é do ministro Luis Felipe Salomão, no seminário “Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, que aconteceu nesta quarta-feira, dia 21, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília... imobiliária... imobiliárias

Mas o que isso tem a ver com o direito de desistência, na Incorporação Imobiliária? Tem tudo a ver... Nas ultimas décadas, como falei no parágrafo anterior, o Brasil enfrentou várias crises econômicas, mas um marco no Direito Imobiliário, especificamente para Lei de Incorporação Imobiliária, se deu após... Mas o grande marco se deu no dia 27 de Dezembro de 2018 com o advento da Lei 13.786 /2018, que alterou a Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591 /64) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.777