Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

Ao rejeitar o trâmite da ação, a relatora explicou que a instrução normativa regulamenta as Leis Complementares estaduais 202/2000 e 381/2007... A ministra aplicou ao caso jurisprudência do STF no sentido da inviabilidade de ADI quando a norma cuja constitucionalidade é contestada tem caráter meramente regulamentar, não se constituindo ato normativo... “A inconstitucionalidade que autoriza o exercício do controle concentrado é apenas aquela decorrente da incompatibilidade frontal e direta com o texto da Constituição Federal”, ressaltou, citando precedente

Nesse caso, a única forma de controle de constitucionalidade possível é a de natureza objetiva, ou seja, por meio das ações de controle de constitucionalidade... Assim, o controle de constitucionalidade só poderia ser feito mediante por meio de ação direta de inconstitucionalidade, e não de forma preventiva... No pedido de extensão ao STF, o Executivo de Goiás apontou que as liminares haviam concedidas por juízes plantonistas da Justiça estadual após a conversão da proposta em emenda à Constituição

Sabe-se que no Brasil vigora, na atualidade, o sistema misto de controle de constitucionalidade, ou seja, temos tanto o controle concentrado como o difuso... Atuação do STF no controle de constitucionalidade das leis . Disponível em http://www.lfg.com.br 19 maio 2009... Isso acabou singularizando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, que continha, de qualquer modo, uma falha: não se podia argüir ou discutir a constitucionalidade de leis editadas antes

de constitucionalidade concentrado ou difuso... Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado... Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso , essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja

Sem dúvida essa recente decisão do STF é um caso interessante de controle de constitucionalidade... O caso apreciado pelo STF está relacionado a possibilidade do uso da linguagem neutra em controle concentrado de constitucionalidade... Os Ministros Nunes Marques e André Mendonça foram mais explícitos em seu voto ao falar que são inconstitucionalidade as leis, estaduais e municipais, que proíbam e imponham linguagem neutra

Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado... Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso , essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja... Assim, a nova intepretação do art. 52 , X , da CF/88 é a de que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente o de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF

Nesse caso, a única forma de controle de constitucionalidade possível é a de natureza objetiva, ou seja, por meio das ações de controle de constitucionalidade... Assim, o controle de constitucionalidade só poderia ser feito mediante por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, e não de forma preventiva... No pedido de extensão ao STF, o Estado de Goiás apontou que as liminares haviam concedidas por juízes plantonistas da Justiça estadual após a conversão da proposta em emenda à Constituição

Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-paraocontrole-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br... declarou a constitucionalidade da aludida lei... uma vez que a Lei n 12.990 apenas versa sobre cotas para negros no âmbito da administração pública federal direta e indireta, a decisão do STF não obriga a previsão de cotas em certames públicos estaduais

São Paulo: Método, 2008, p. 97) O controle concentrado é uma das espécies de controle de constitucionalidade, cujo objetivo é garantir "a supremacia da Constituição , independentemente da existência de... O professor Marcelo Novelino conceitua o controle de constitucionalidade como " conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da Constituição "... os anteriores à Constituição ; As emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado através da ação direta de constitucionalidade, portanto incorreta a alternativa b

Na palestra de ontem, ele escolheu como tema justamente o controle estadual da constitucionalidade de leis e atos normativos, que foi objeto de seu principal livro... Segundo ele, a legística no ordenamento normativo é uma exigência de qualidade formal da lei e de seus efeitos no processo legislativo, além do controle da constitucionalidade