Correção Monetária do Valor do Iptu por Decreto em Notícias

É um índice pactuado em contrato para atualização monetária dos valores envolvidos no mesmo. 26 – O que é INCC... São essenciais as cláusulas que disponham sobre: as características do imóvel e do empreendimento onde está inserido, preço e forma de pagamento, forma de cálculo da correção monetária, quando for o caso... É a Taxa Referencial de Juros utilizada para a correção da Caderneta de Poupança

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário

monetária a partir do dia em que deveria ter sido pago. 0045077-71.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Des (a)... Direito ao ressarcimento do valor pago a título de inscrição no certame. Valor que foi de R$ 70,00 e não R$ 40,00, como constou da sentença. Erro material que ora é corrigido... ao mês seguinte ao vencido, nos termos do artigo 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, incluindo eventuais parcelas não adimplidas desde a impetração do writ, acrescido de correção

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

antes da Emenda Constitucional nº 29 /00; não necessitaria de emenda constitucional, diferentemente do que ocorreria com o IPTU... monetária das demonstrações financeiras encerradas em 31.12.1989 Plano Verão), por manifesta violação a diversos preceitos constitucionais e que está com pedido de vistas feito pelo Min... forma do art. 155 , § 1º , IV , da Constituição ); é compatível com a Súmula nº 668 do STF, que se refere à inconstitucionalidade de lei municipal que tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU

Em discussão: saber se ofende os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da segurança jurídica o dispositivo que introduziu o sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base... monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no balanço relativo ao exercício social encerrado em 1989, instituída pela Lei 7.799 /89... Alega, por fim, que a norma impugnada autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder outros benefícios fiscais mediante decreto. O ministro relator aplicou o rito do artigo 12 da lei 9.868/1999

Em discussão: saber se ofende os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da segurança jurídica o dispositivo que introduziu o sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base... Questiona a alínea b do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto 45.490 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto 54.177 /2009)... monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no balanço relativo ao exercício social encerrado em 1989, instituída pela Lei 7.799 /89

O relator, ministro Luiz Fux votou no sentido da prorrogação do regime por mais cinco anos, até o fim de 2018, declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição , desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades"... Federal Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 724-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU

monetária e multa)... IPTU... Sucede que se sagrou vencedora a Fazenda, que, após revogada a liminar, inscreveu em dívida ativa e promoveu a execução fiscal para a cobrança dos valores correspondentes a esse atraso (juros, correção