Correção Monetária do Valor do Iptu por Decreto em Notícias

em percentual compatível ao índice oficial de correção monetária... A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.823/2020, promoveu atualização do imposto em patamares superior ao da inflação de 2020, resultando em um reajuste de 20,93% do IPTU exigido no... inflação artigo 97 , § 2º CTN , por meio de decreto municipal

Os elementos e valores da Planta Genérica de Valores e a definição do perímetro das áreas fiscais podem ser alterados e provocar aumento acima da correção monetária do valor do metro quadrado, refletindo... Neste exercício de 2016, portanto, os imóveis tiveram majorado o valor do IPTU conforme a revisão da Planta Genérica de Valores, além da atualização monetária, respeitadas as travas de 10% para os imóveis... Em princípio, parte desse aumento decorre da autorização veiculada pelo Decreto Municipal 56.749/2015, que fixou o limite para a atualização monetária em 9,5%, em decorrência da inflação de 2015

correção monetária... Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto

não expedisse novo decreto aprovando planta de valores venais com reajuste acima da correção monetária oficial, entre outras providências... Os membros do MP esclareceram que, caso o então gestor do município, Alex José Batista, desejasse que os reajustes se dessem acima dos valores de correção monetária oficial, somente poderia fazê-lo por... Os promotores apontaram que a administração municipal até poderia editar a medida por decreto, desde que limitando os reajustes à correção monetária oficial, conforme Súmula 160 do STJ

planta de valores venais com reajuste acima da correção monetária oficial, devendo ser tomada como base a tabela do Decreto nº 315 /2009, sob pena de multa de R$ 500 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito... Os membros do MP explicaram que, caso o gestor desejasse que os reajustes se dessem acima dos valores de correção monetária oficial, somente poderia aplicar o aumento por meio de lei e depois de minucioso... Na demanda, eles sustentaram que a administração municipal até poderia editar a medida por decreto, desde que limitando os reajustes à correção monetária oficial, conforme Súmula 160 do STJ

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou... ele ter sido fixado por decreto, e não por lei

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou... Talvez em outra oportunidade seria hipótese de se discutir se, mediante uma legislação com parâmetros objetivos e controláveis, é possível reajustar o tributo para além da correção monetária, afirmou

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (1/8) que as prefeituras não podem reajustar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) por decreto quando existe lei tratando do assunto

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto