Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a jurisprudência reconhece como legítimo o corte de energia dos municípios por falta de pagamento dos serviços prestados, porém... A inadimplência do município e dos órgãos da administração indireta em relação às contas de luz dos órgãos públicos autoriza a suspensão do fornecimento, desde que não interrompa os serviços essenciais... A sentença concedeu a segurança sob o fundamento de que o interesse da comunidade e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer em relação ao interesse individual e econômico da distribuidora de energia

Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 109/2020, os deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto propõem a suspensão dos cortes de serviços essenciais (água, energia, gás e tratamento de esgoto... “Após o fim das restrições do período de contingência as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a março, deverão possibilitar, também

neste sábado (11/04) e Lei Estadual 8.769/20, que, entre outras determinações, proíbe o corte por inadimplência de serviços de energia, água e gás por 90 dias, até 22 de junho... "Não se pretende, aqui, estimular a inadimplência dos usuários (...)... da Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel), como residências e locais onde a entrega das contas não estivesse sendo feita

Um projeto de lei aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (03/05) quer proibir a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte desses serviços, por falta... De acordo com a matéria, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o serviço, sem qualquer imposto até 24 horas... Ela aponta ainda que na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços suspensos por inadimplência

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular... A Defensoria Pública conseguiu, após interpor agravo de instrumento, que uma assistida tivesse o serviço de energia elétrica de sua residência restabelecido, após corte indevido realizado no dia 29 de... Foi porque a agravante acreditava cegamente que não haveria o corte de energia em sua residência, até mesmo porque, como bem frisado na inicial, a agravante apresentou recursos contra as decisões da Enersul

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa... A legislação atual (Lei 11.445 /07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária... Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana

Corte de energia O juiz Caio Brucoli Sembongi, da 17ª Vara Cível de Brasília, determinou em decisão liminar que a Energética de Brasília — CEB se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de... O magistrado também determinou que a CEB restabeleça, no prazo de dez dias, o fornecimento dos consumidores residenciais que tiveram o serviço suspenso por inadimplência... dificuldades financeiras que a população, inevitavelmente, enfrentará, é imprescindível resguardar a continuidade dos serviços essenciais, através, não da suspensão de cobranças, mas da proibição de corte

Outro impede o corte de serviços básicos (água, esgoto, gás e energia) em caso de inadimplência. Os nove projetos estão em regime de urgência (veja todos abaixo)... Proteção ao consumidor- O projeto que impede o corte de serviços essenciais como água, esgoto, gás e energia elétrica também impediria o aumento do preço, sem justa causa, de produtos ou serviços durante... "Em tempos de coronavírus, a comunicação é a melhor ferramenta de prevenção", diz o texto Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência Proíbe a venda superior a quatro unidades de produtos

O corte de energia por falta de pagamento nesse momento crítico coloca em risco a dignidade, a saúde e a vida dos usuários em meio a uma crise mundial", afirma a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso... "A inadimplência eventual não decorre necessariamente de má-fé do consumidor, até porque, ao fim desse período excepcional a Light poderá fazer uso de todos os meios legítimos de cobrança... A Defensoria Pública do Rio de janeiro pediu, nesta quarta-feira (15/4), para ingressar como amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.376 , que discute a proibição do corte de luz por falta

da energia elétrica... Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), está claro que a empresa reconhece sua inadimplência... Com a decisão, se a empresa não converter o depósito do incontroverso em pagamento e deixar de pagar o débito remanescente no prazo de 15 dias, o corte do fornecimento de energia elétrica estará autorizado