Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Ele entendeu que no presente caso, a Lei 6.994 /1982, que disciplina a matéria, instituiu um teto, portanto um limite máximo para a fixação da taxa a ser cobrada... O ministro observou que o Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária, ressaltando que a qualquer momento o parlamento pode deliberar de maneira diversa... “firmando novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento”

Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar... da competência do foro trabalhista em razão do domicílio do autor, ponderando-se a regra que disciplina a matéria (artigo 651 , caput, da CLT ) com a garantia constitucional do acesso à justiça (artigo... Diante da situação concreta em exame nos autos, onde o reclamante apresenta inequívoca dificuldade de deslocamento, em razão do seu estado de saúde delicado, deve-se permitir, excepcionalmente, a fixação

Ele entendeu que no presente caso, a Lei 6.994 /1982, que disciplina a matéria, instituiu um teto, portanto um limite máximo para a fixação da taxa a ser cobrada... O ministro observou que o Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária, ressaltando que a qualquer momento o parlamento pode deliberar de maneira diversa... “firmando novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento”

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, consigna-se que a competência interna, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica em litígio... Competência interna. Turmas de Direito Privado... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa

Ocorre que a apreciação da matéria atrai a competência da Justiça Federal, com necessária intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial... A solução, portanto, é buscar um outro critério objetivo... A Corte local local, de jurisdição Estadual, sequer tem competência para adentrar a referida matéria e desconstituir a marca, ou mesmo qualquer de seus atributos

Nesta Corte, a matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931/RS, Rel... Nessa situação, a matéria de defesa torna-se oponível, pois constatada a má-fé... Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios

Como relatora do RE 586453 , a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de... De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum... incerteza que se estabelece em torno dessa matéria”

Cumpre relembrar que esta Corte já decidiu que "a mens legi s, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado... Competência do STJ. Cessação... A definição de critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados nesse âmbito da Saúde Complementar é competência da direção nacional do SUS, em harmonia com a aprovação pelo Conselho Nacional

Por sua vez, no agravo regimental, a parte agravante sustenta que "a questão é meramente valorativa de prova, não sendo matéria de direito, razão pela qual não deve ser debatida em sede de Recurso Especial... DESTAQUE Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o... Competência da Justiça Federal

Reservam-se ao STF matérias de relevância nacional e de larga projeção institucional: essa a mente do legislador de 1988 e a razão da fixação da competência do STF, a finalidade e a opção do constituinte... de matéria de competência constitucional reserva à Suprema Corte... A bem ver, a competência constitucionalmente fixada para processar e julgar ato administrativo do presidente é da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias, razão pela qual se espalharam dezenas de ações populares