Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito à certidão negativa de débito
III , do Código Tributário Nacional e 50 do Novo Código Civil... A relatora observou em seu voto que a responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional... empresa aos débitos desta, uma vez que o simples inadimplemento da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, representa somente mora da empresa contribuinte, e não ato violador do disposto nos artigos 135