Da Clt . Adicional Noturno em Notícias

noturno (artigo 7º , inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... "Com efeito, in casu, não há previsão nos instrumentos coletivos quanto à desnecessidade do pagamento do adicional noturno na prorrogação da jornada noturna em troca do adicional noturno de 30%... Ele ainda acrescentou que esse posicionamento, consolidado na Súmula 60 do TST (pela qual o adicional noturno mantém-se devido após as 5h), é aplicável à hipótese de jornada mista iniciada após as 22h

Ou seja, a lei trabalhista determina que nas jornadas mistas as horas trabalhadas após as 5h devem ser acrescidas do adicional noturno... regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula 60... Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada, uma empresa mineira do ramo de segurança interpôs recurso alegando que a parcela foi paga

O adicional noturno é devido se a jornada, cumprida integralmente, se estender pelo período diurno... Maria de Assis destacou que, pela leitura do artigo 5º, entende "ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada no diurno"... Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, o artigo 73 , parágrafo 1º , do CLT , estabelece que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", e o parágrafo

noturno (artigo 7º , inciso IX , da CF/88 e artigo 73 da CLT )... "Com efeito, in casu, não há previsão nos instrumentos coletivos quanto à desnecessidade do pagamento do adicional noturno na prorrogação da jornada noturna em troca do adicional noturno de 30%... Ele ainda acrescentou que esse posicionamento, consolidado na Súmula 60 do TST (pela qual o adicional noturno mantém-se devido após as 5h), é aplicável à hipótese de jornada mista iniciada após as 22h

Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação... De acordo com a CLT (artigo 73, parágrafo 2º), considera-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte... Mas a Segunda Turma entendeu que a reforma da sentença contrariou a jurisprudência do TST, que garante o adicional noturno sobre a prorrogação da jornada ainda que esta ocorra em horário diurno, como era

Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação... De acordo com a CLT (artigo 73, parágrafo 2º), considera-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte... Mas a Segunda Turma entendeu que a reforma da sentença contrariou a jurisprudência do TST, que garante o adicional noturno sobre a prorrogação da jornada ainda que esta ocorra em horário diurno, como era

Entre outras verbas reclamadas, o Juízo lhe deferiu adicional noturno referente à prorrogação da sua jornada noturna pela jornada diurna... Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas relativas ao adicional noturno... que avança pela jornada diurna não dá direito ao adicional noturno

Entre outras verbas reclamadas, o Juízo lhe deferiu adicional noturno referente à prorrogação da sua jornada noturna pela jornada diurna... Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas relativas ao adicional noturno... que avança pela jornada diurna não dá direito ao adicional noturno

A. o recebimento de adicional noturno de 45% sobre as horas trabalhadas das 5h às 6h45min. O percentual, acima do estipulado pela CLT , havia sido estabelecido em norma coletiva de trabalho... Para o relator, a norma coletiva não faz qualquer referência à supressão do adicional noturno quanto às horas laboradas em prorrogação... De acordo com a CLT , o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, e a hora é computada como de 52min30s

Dessa forma, não foi instituída compensação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 05h... Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST... Fonte: TRT3 Quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 05h) e se estende para além deste horário, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas