Danos Ao Meio Ambiente em Notícias

Para isso, sustentou ser proprietário de um terreno de 23.539 m² em Trancoso (BA), construindo em 0,98% da área uma casa de veraneio, com licença da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do Iphan da própria... O juiz de Porto Seguro se declarou competente para atuar nas ações entendendo que, conforme dispõe o artigo 2º Lei 7.347 /1985, o foro para julgar questões ambientais deve ser o domicílio do dano

Para isso, sustentou ser proprietário de um terreno de 23.539 m² em Trancoso (BA), construindo em 0,98% da área uma casa de veraneio, com licença da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do Iphan da própria... O juiz de Porto Seguro se declarou competente para atuar nas ações entendendo que, conforme dispõe o artigo 2º Lei 7.347 /1985, o foro para julgar questões ambientais deve ser o domicílio do dano

Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para... O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação... A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto

Por unanimidade, o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) foi absolvido, nesaa quinta-feira (12), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da acusação de ocasionar danos ao meio ambiente... Ele disse que o próprio perito do Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo que fez o levantamento “estimou abrangência mínima” para o dano... ambiente

A necessidade da ação de improbidade deveu-se, segundo as procuradoras da República com atuação no Núcleo de Meio Ambiente, à necessidade de cumprimento da sentença judicial, preservação do meio ambiente... O Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito e o ex-prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso... A ação, assinada pelas procuradoras da República Carolina da Silveira Medeiros e Cristianna Brunelli Nácul, pede a condenação de ambos à reparação do dano causado, suspensão dos direitos políticos por

Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que compete à Justiça... Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para... O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação

Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para... O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação... A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto

Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para... O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação... A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto

Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para... O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação... A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto

ao meio ambiente para obterem autorização para a exploração de recursos minerais, independente da necessidade de reparo do dano... O advogado afirma, ainda, que o artigo 225 , parágrafo 2º da Constituição Federal , impõe às empresas exploradoras apenas a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado... O parágrafo 3º deste mesmo artigo, que determina a obrigação de reparar os danos, se aplica apenas quando o explorador não cumpre as regras de recuperação, explica a confederação