Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

Recurso admitido Ao apreciar o recurso em mandado de segurança, o ministro Marco Buzzi, relator na Quarta Turma, reconheceu que a jurisprudência do STJ não admite o mandado de segurança com o objetivo... de reexaminar decisão dos juizados especiais... da competência dos juizados especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, disse o relator

Fonte: Recurso Especial nº 1.786.590 – SP (2018/0313709-2) https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/... O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, entendeu que o segurado incapacitado que retorna para suas atividades laborais, pelo fato de ter seu benefício indevidamente negado pelo INSS, faz jus

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Nesses casos, as decisões do STJ normalmente fazem referência à Súmula 123, estabelecida nos seguintes termos: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus... especial... A ferramenta reúne até o momento 207 acórdãos sobre o tema Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal “a quo”

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Agravo de Instrumento Com previsão no art. 1.015 do CPC , o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias... Na fase de cumprimento de sentença, o juízo, em decisão interlocutória, determina a suspensão da aposentadoria até que o segurado comprove o afastamento da atividade especial (Tema 709 do STF)... Exemplo prático Imaginem uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial julgada procedente