TRT-SP: Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada
Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de créditos constantes de sua conta bancária, recaindo a penhora sobre valor depositado a título de restituição do Imposto de Renda... Pretende, pois, através da presente ação mandamental, a concessão de medida liminar e, a final, a segurança definitiva, a fim de que seja liberado o valor total bloqueado constante de sua conta bancária... O empresário alegou, em seu recurso, que a penhora recaiu sobre valor depositado a título de restituição de Imposto de Renda e que, por ela ter caráter salarial, é impenhorável