Direito Penal Mínimo em Notícias

Em relação ao Direito Penal, foi liberada tese sobre o critério para constatação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal... O Superior Tribunal de Justiça divulgou no Pesquisa Pronta cinco novas teses sobre Direito Civil, Penal e Constitucional... Os acórdãos selecionados definem que o crime pode ser reconhecido se o valor do bem não ultrapassar o salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente for primário

na moda, começaram a lançar um movimento denominado Direito Penal Mínimo, Direito Penal Moderno, Direito Penal Constitucional (em uma visão estrábica e interesseira da Constituição )... O resto é retórica, é romantismo penal. Onde será que estão os ferozes defensores do Abolicionismo Penal, do Direito Penal Mínimo, do... Não precisa ir longe nem ser doutor em direito penal para fazer um diagnóstico do cenário em que vivemos: O Código Penal Brasileiro é de 1940 e o Código de Processo Penal Brasileiro é de 1941

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos... Processo penal militar O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM)... Pacheco afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa

Desse modo, o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão... PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÍCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... No caso, a tramitação do procedimento de investigação por aproximadamente 3 anos não foi bastante a reunir elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas aptos a justificar o oferecimento de denúncia

Data de divulgação: 25 de setembro de 2019 DIREITO PENAL: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal A 2ª Turma considerou que não se pode exigir do... Gilmar Mendes, julgamento em 17.9.2019) DIREITO PENAL: TIPICIDADE Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade No caso, o paciente foi condenado, pelo STJ... A 2º Turma entendeu tratar-se de delito de bagatela, em razão do mínimo potencial ofensivo da conduta. Além disso, reputou haver dúvida razoável do ponto de vista do seu enquadramento penal

O Direito Penal brasileiro mostra tendências liberalizantes? Nossas leis se encaminham para o chamado Direito Penal mínimo... O programa Via Justiça desta semana discute a evolução do Direito Penal brasileiro nos últimos anos

"É fato notório que certas condutas ensejam consequências tanto pela aplicação do direito civil quanto do direito penal", disse ela... à moradia, essencial à composição do mínimo existencial para uma vida digna... Limites A relatora do recurso do ex-gestor no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei 8.009 /1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de resguardar o direito fundamental

solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta - com a incidência formal do Direito Penal - não se apresenta, no momento de sua execução, em punição estatal... multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo... Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar

Ressalte-se que"O Direito Penal não admite a analogia in malam partem, sendo inviável o emprego dessa ferramenta hermenêutica para sanar, em desfavor do réu, omissões legais, como corolário do princípio... magno da reserva legal, expressão peculiar do Direito Penal"( HC n. 708.226/PR , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15... incendiários, caracterizados como armamentos que podem gerar graves danos (que podem inclusive transcender à incolumidade pessoal), o que não se confunde com fogos de artifícios cujo potencial de risco é mínimo

O Direito Penal brasileiro é ineficiente e não consegue atingir aqueles que ganham mais de cinco salários mínimos... Em palestra na manhã desta sexta-feira (17/3) na PUC-Rio, na capital fluminense, Barroso afirmou não acreditar que seja possível mudar o mundo com mais Direito Penal e repressão... Queremos que seja preservado o devido processo legal e o direito de defesa. Mas queremos um Estado onde as pessoas sejam devidamente punidas