Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Segundo a ministra, também não há desrespeito ao princípio da isonomia porque a regra não cria pisos salariais diferenciados para os trabalhadores nas mesmas condições... Autonomia Para a ministra Kátia Arruda, a previsão da cláusula não tem conteúdo discriminatório, uma vez que não cria critérios de diferenciação sem justificativa, como distinção de sexo, nacionalidade... Entre outros argumentos, afirmaram que a diferenciação para empregados com maior experiência na profissão, por analogia, “seria um adicional por tempo de serviço” que não causa prejuízos nem cria distinções

“Nessa hipótese, se trata de direito instituído diretamente pela norma regulamentar e, como tal, regido pelas regras e princípios disciplinadores da validade das alterações contratuais promovidas, dentre... Direitos O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que, apesar do entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum, o caso comporta a aplicação da técnica da distinção (distinguishing

“São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro... A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão dá concretude ao princípio da dignidade humana. Leia a íntegra do voto do relator

princípio e eventual princípio constitucional no qual a regra se baseia, afirmando, nesse sentido, que “é o princípio da legalidade o instrumento de sopesamento constitucional ao princípio da liberdade... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade... Ressarcimento pelo rateio das despesas efetuadas, relativas, em regra, a serviços indivisíveis, que pode ser representado pelas taxas cobradas, caso demonstrada administração séria do loteamento

O relator afirmou ainda que no caso não é necessária a submissão à regra da reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei... Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade... “O critério utilizado pelo legislador se configura como discriminação arbitrária e injustificada no seu conteúdo intrínseco, pois prevê distinção não balizada por fatores objetivos e racionais adequados

O relator afirmou ainda que no caso não é necessária a submissão à regra da reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei... Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade... “O critério utilizado pelo legislador se configura como discriminação arbitrária e injustificada no seu conteúdo intrínseco, pois prevê distinção não balizada por fatores objetivos e racionais adequados

“Essa distinção é estabelecida no próprio texto Constitucional – no qual se contemplam várias formas de família – que prega a facilitação da conversão da união estável em casamento... Isso ultrapassa os limites da intervenção estatal e desrespeita os Princípios da Autonomia Privada e da Garantia da Liberdade no Âmbito Familiar”, defende... Destaque na 33ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões , o trabalho analisa o julgamento com base no artigo 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , que versa sobre os princípios da dignidade

Assim, foram observadas as regras legais e constitucionais voltadas ao equilíbrio fiscal e, dada a existência de mecanismos para que a transferência dos recursos cumpra as finalidades designadas pela norma... executiva a Fazenda Pública não detém a titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , XXII ), além de conferir tratamento mais gravoso ao credor, criando distinção... e para que a política pública seja efetivamente implementada, não se vislumbra qualquer contrariedade ao princípio da eficiência

“Essa distinção é estabelecida no próprio texto Constitucional – no qual se contemplam várias formas de família – que prega a facilitação da conversão da união estável em casamento... Isso ultrapassa os limites da intervenção estatal e desrespeita os Princípios da Autonomia Privada e da Garantia da Liberdade no Âmbito Familiar”, defende... Destaque na 33ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões , o trabalho analisa o julgamento com base no artigo 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , que versa sobre os princípios da dignidade

pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcionada a menor intensidade da sanção... Com isso, busca-se evitar a modernização generalizada pela expansão e flexibilização dos princípios político-criminais e regras de imputação inerentes às penas privativas de liberdade. 2 Silva Sánchez... político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; II) A segunda velocidade, para os casos em que, por não se tratar de prisão, senão de penas de privação de direitos ou