Doação com Encargo em Notícias

A doação com encargo, entretanto, era provisória e impunha limites e exigências que agora serão substituídas pela responsabilidade do proprietário em definitivo, que substitui o primitivo dono, Manuel... Como a doação era com encargo, para "perfectibilizá-la" o IAB/RS deveria manter a destinação do imóvel para ser sua sede e promover a sua restauração... Desde 2000, o IAB/RS vem promovendo a restauração do imóvel, conforme encargo assumido

o ato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo. § 4.º O imposto incide... comprovação da declaração e do recolhimento do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação - ITCMD, ou de demonstração de sua isenção - Recurso não provido... Ou seja, se entende de que o cônjuge que permanecer com o quinhão superior ao do outro, deverá pagar ITCMD, uma vez que se entende que houve doação, conforme decisões abaixo: REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida

Trata-se, bem pesadas as coisas, de uma modalidade de doação com encargo. Ou seja, o donatário sempre assume uma obrigação estipulada pelo doador... Nessa demanda, a Ordem pede que sejam declaradas contrárias à Constituição algumas disposições da lei que autorizam a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como a realização de doações... Haverá algum ingênuo capaz de acreditar que tais recursos foram doados por pura liberalidade O Senado já aprovou o projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais

Trata-se, bem pesadas as coisas, de uma modalidade de doação com encargo. Ou seja, o donatário sempre assume uma obrigação estipulada pelo doador... Nessa demanda, a Ordem pede que sejam declaradas contrárias à Constituição algumas disposições da lei que autorizam a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como a realização de doações... Haverá algum ingênuo capaz de acreditar que tais recursos foram doados por pura liberalidade O Senado já aprovou o projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais

Na ação, o MP ressalta que a lei municipal não trata de doações de imóveis públicos com ou sem encargos a entes sem fins lucrativos e motivada em real interesse público, mas sim doação com encargos a particulares... com encargos... De acordo com o Ministério Público, a Lei Municipal nº 1.193/2009, que institui e autoriza a doação com encargos para fins de instalação de indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços

O desfazimento dos bens está previsto no Edital de Doação nº 1/2015 da PGR... OSCIPS, além da prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos... Os interessados em receber doação dos bens móveis da Procuradoria Geral da República (PGR) classificados como antieconômicos têm até o dia 15 de dezembro para enviar a documentação

O desfazimento dos bens está previsto no Edital de Doação nº 1/2015 da PGR... OSCIPS, além da prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos... Os interessados em receber doação dos bens móveis da Procuradoria Geral da República (PGR) classificados como antieconômicos têm até o dia 15 de dezembro para enviar a documentação

Outra opção de alienação será a doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam para as finalidades do Funad, o que abrange secretarias de segurança pública, polícias e casas de recuperação... O deputado Capitão Wagner reforçou, em seu relatório, que o dinheiro arrecadado com a venda dos bens apreendidos não poderá ser usado para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento

O doador pode, ainda, condicionar a eficácia da doação ao cumprimento de encargos por parte do donatário... Doações A doação é o negócio jurídico por meio do qual se atribui determinado bem a outrem, por liberalidade do doador, observado o disposto nos arts. 538 e seguintes do Código Civil... A lei trata, ainda, dos casos de revogação da doação por ingratidão do donatário. 4

Outra opção de alienação será a doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam para as finalidades do Funad, o que abrange secretarias de segurança pública, polícias e casas de recuperação... O deputado Capitão Wagner reforçou, em seu relatório, que o dinheiro arrecadado com a venda dos bens apreendidos não poderá ser usado para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento