Embargos de Declaraçao Ambigüidade em Notícias

Para o MPF, o recurso de Sérgio Lobato não deve ter provimento, pois embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial – quando nela houver ambiguidade... Contra essa decisão, o réu entrou com embargos de declaração, alegando haver contradição nos fundamentos utilizados pelo TRF5 na dosagem da pena-base... Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.”... Saldanha Palheiro lembrou que o vício da obscuridade está ligado à existência de ambiguidade na manifestação judicial ou à potencialidade de produção de entendimentos disparatados entre si... A dupla fez dois pedidos: a declaração de nulidade das provas obtidas e, subsidiariamente, que fosse determinado o julgamento do mérito do HC

não prevê a existência dos embargos de declaração – que servem para contestar omissões, contradições e ambiguidades no julgamento... Do contrário, os réus deverão ser presos até o fim do ano, após análise dos embargos de declaração... Os advogados alegam que, se levada à risca a tese defendida pelo ministro Joaquim Barbosa contra os recursos, o Supremo também não deveria ter julgado os embargos de declaração, análise que consumiu as

De acordo com a desembargadora, a finalidade dos Embargos de Declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, e tais hipóteses não se fazem presentes no caso... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto da relatora, desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, negou provimento aos Embargos de Declaração em Apelação... A defesa de Davi Dantas ingressou com Embargos de Declaração na Apelação Cível, sob o argumento de que seria necessário converter o julgamento em diligência para que o TJGO informe o período em que Paulo

Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que as alegações de Carlos Alberto Quaglia não se enquadram em qualquer um dos vícios que permitem o conhecimento dos embargos de declaração, inexistindo... omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, na Ação Penal 470

Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que as alegações de Carlos Alberto Quaglia não se enquadram em qualquer um dos vícios que permitem o conhecimento dos embargos de declaração, inexistindo... omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, na Ação Penal 470

Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que as alegações de Carlos Alberto Quaglia não se enquadram em qualquer um dos vícios que permitem o conhecimento dos embargos de declaração, inexistindo... omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, na Ação Penal 470

A peça protocolada esclarece ainda que a matéria suscitada neste recurso de Embargos de Declaração tem o condão de prequestionamento... O Ministério Público do Estado (MPE) protocolou na quinta-feira, 27, perante o Tribunal de Justiça do Estado, o recurso de Embargos de Declaração com efeito infringente, e para fins de prequestionamento... Segundo explica o recurso do MPE, os Embargos de Declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)

Ainda que o uso dos embargos de declaração seja mais vocacionado a sanar ambiguidades do que modificar posicionamentos, uma vez reconhecida a obscuridade ou contradição, será preciso discutir como superá-las... No caso de embargos de declaração, se for constatada a presença de obscuridade ou contradição em determinada votação, o Supremo é obrigado a avaliar novamente o ponto decidido... Antes do julgamento do mensalão, os advogados dos acusados concentravam seus esforços e argumentos sobre as acusações trazidas pelo Ministério Público Federal, enquanto nos embargos, os advogados se voltam

Até o início da noite, foram protocolados 26 embargos de declaração, normalmente utilizados para pedir esclarecimentos sobre ambiguidades ou omissões no julgamento... O prazo para a apresentação de embargos de declaração, uma espécie de recurso, termina à meia noite desta quinta, quando completam exatamente dez dias da publicação do acórdão, documento que contém todo... Mas as defesas dos acusados terão mais cinco dias para a apresentação de outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que questionam principalmente as decisões que não foram unanimidade no colegiado