A Auto-Aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional
por suas entidades representativas, em colegiados de órgãos públicos e 11 que prevê a eleição de representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados para fins de entendimento direto... Como bem evidencia o recente episódio da crise econômica de 2008, quando as empresas recorreram, mais uma vez, à prática da despedida coletiva, não há, no Brasil, seja no arcabouço legislativo, seja em... Ainda conforme este autor espanhol, a única finalidade de todos os direitos fundamentais, sem exceção, radica na “profundização e potencialização” da liberdade dos indivíduos e dos grupos integrados por