Enriquecimento sem Causa do Município em Notícias

De acordo com a relatora, o valor do dano foi reduzido “para adequá-lo ao critério da proporcionalidade, de modo que sirva ao propósito compensatório para as vítimas do dano, sem importar em enriquecimento sem causa... sem causa, além de ser punitivo para a empresa que o causou”... Conforme os autos, no dia 16 de março de 2014, no Município de Quixadá, a 168 km de Fortaleza, o jovem faleceu ao ser atingindo por descarga ocasionada por fio de alta tensão que caiu em terreno particular

arbitramento da indenização, a magistrada ressaltou que esse deve ser equitativo e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado: “não admitindo que seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa... sem causa, ou tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado”... Explicou ainda que os acidentes ocorreram durante a execução dos serviços em vias públicas no município de Ribeirão das Neves, sofrendo lesões com as seringas descartadas

sem causa das partes autoras... agregado à capacidade financeira das partes, recomenda a majoração da indenização por danos morais para R$ 10 mil, quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à empresa ré, tampouco enriquecimento sem causa... Consta dos autos que, em 8 de janeiro de 2014, o tio delas sofreu um grave acidente quando se dirigia para Campo Grande (Mato Grosso do Sul) e foi encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia naquele município

Conforme ressaltado, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem ínfimo, a ponto de não ser capaz de minorar o sofrimento do trabalhador e... O profissional trabalhava em agência dos Correios, que também funcionava como banco postal, no município de Uberlândia-MG

Para a Corte fluminense, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa... O autor do recurso ainda destaca que a execução pelo município de uma dívida imposta por um órgão estadual violaria o pacto federativo... Segundo ele, essa situação “estaria a demonstrar a submissão dos municípios fluminenses à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”

Em seu voto, o desembargador ressaltou que a indenização por danos morais tem caráter reparatório para a vítima, mas sem que seja causa de enriquecimento ilícito, bem como caráter inibitório, observada... Sendo assim, o município terá que pagar R$ 30 mil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros pela caderneta de poupança a partir do evento danoso... A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível, que por unanimidade, deram aceitaram o pedido de ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Município de Dourados

deferimento da liminar sem formação de contraditório, ou sem a requisição de planilhas de custos que levaram o prefeito a editar o decreto, o juiz afirmou que não poderia admitir “a possibilidade de enriquecimento sem causa... “Diante desse quadro, admitir-se que o aumento autorizado pelo prefeito do município quanto às tarifas intramunicipais possa desconsiderar a redução havida para o IPVA implica chancelar uma majoração das... sem causa enorme por parte das empresas de transporte coletivo”, uma vez que as quantias pagas em excesso, segundo ele, jamais seriam devolvidas

deferimento da liminar sem formação de contraditório, ou sem a requisição de planilhas de custos que levaram o prefeito a editar o decreto, o juiz afirmou que não poderia admitir a possibilidade de enriquecimento sem causa... Diante desse quadro, admitir-se que o aumento autorizado pelo prefeito do município quanto às tarifas intramunicipais possa desconsiderar a redução havida para o IPVA implica chancelar uma majoração das... sem causa enorme por parte das empresas de transporte coletivo, uma vez que as quantias pagas em excesso, segundo ele, jamais seriam devolvidas

"Assim, a condenação ex oficio do município pelos mesmos fatos, na presente ação, constitui bis in idem e causa indevido enriquecimento ilícito da parte autora, além de violar o instituto da coisa julgada... decretos de desapropriação (que envolveu outro autor contra os mesmos réus, município e universidade) já transitou em julgado... dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município

A indenização a ser paga deve representar para o lesado uma satisfação capaz de neutralizar, ou ao menos anestesiar em parte, os efeitos dos transtornos causados, sem equivaler a um enriquecimento sem causa... causa de quem recebe... A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que determinara a um município o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 54,5 mil corrigidos, mais pensão mensal vitalícia, a um operador