Por outro lado, o artigo 19 da Resolução reitera que,"Optando a entidade devedora pela vinculação de percentual da receita corrente líquida, deverá ser depositado mensalmente em contas à disposição do... A Resolução prescreve ainda, no parágrafo 1º, do artigo 3º, que,"Para efeito do art. 97, § 10, IV, a e b, e V, do ADCT, considera-se omissa a entidade devedora que constar do cadastro, não podendo contrair