Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

Súmula 8 : É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 87 : As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069 /90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo... Súmula 89 : Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo

Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069 /90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo... Súmula 89: Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo

Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 , de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.02.2000... Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069 /90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo... Súmula 89: Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo

(Precedentes: REsp nº 106.888-PR , 2ª Seção, DJ de 05/08/02; REsp nº 298.369-RS , 3ª Turma, DJ de 25/08/03, e REsp nº 57.974-RS , 4ª Turma, DJ de 29/05/95). 296 Os juros remuneratórios, não cumuláveis... nota fiscal. 394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 393 - A exceção... contra o acórdão proferido no tribunal de origem. 206 - A existência de Vara Privativa, instituida por Lei Estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 205 - A Lei 8.009

esbarrou num bem de família que, pela Lei 8009 /90, é impenhorável, também não tem significado algum... de que ele não tinha autonomia, sem comprovação da culpa do reclamante, sendo que é vedado ao empregador efetuar descontos no salário, salvo as exceções previstas no disposto no art. 462 da CLT... Desprovejo. 3- DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 466 do CPC , que diz : "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro

esbarrou num bem de família que, pela Lei 8009 /90, é impenhorável,também não tem significado algum... Desprovejo. 3- DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 466do CPC , que diz : "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação,consistente em dinheiro... O relator explica que é proibido ao empregador efetuar descontos no salário, com exceção das situações previstas no artigo 462 da CLT , que autoriza os descontos de prejuízos sofridos, se houver previsão

Por isso, invocável o preceito do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 /90, pois, em relação ao contrato avençado, os devedores renunciaram à instituição e impenhorabilidade do bem de família, no momento... Aduz ainda que o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel da Lei 9.514 , de 20.11.1997, é negócio jurídico equiparado à hipoteca e constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família... sessão do Órgão Especial realizada em 28/11/2012, para fazer constar os seguintes termos: “Deram provimento ao recurso para o fim de se determinar, com efeitos ex-nunc, a majoração da ajuda de custo prevista