Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

A lei anterior previa que não era possível proceder à expulsão quando o estrangeiro tivesse filho brasileiro que, comprovadamente, estivesse sob sua guarda e dele dependesse economicamente... Já a nova Lei de Migração, que entrou em vigor no dia 21 de novembro, prevê que a expulsão não ocorrerá, entre outros casos, “se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência... cronológica do nascimento dos filhos havidos no país, bastando a existência de descendente brasileiro que esteja sob a guarda ou dependência econômica ou socioafetiva do estrangeiro para impedir a expulsão

O estrangeiro foi beneficiado pela hipótese de inexpulsabilidade prevista no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80), que proíbe a expulsão daquele com filho brasileiro que, comprovadamente... Também após a atuação da DPU, a prisão preventiva do estrangeiro foi revogada e o processo criminal contra ele suspenso até a decisão ministerial quanto à expulsão... Casou-se com brasileira em 1995, no Peru, e com ela tem três filhos, o menor com 12 anos. O casal tem uma pequena banca de artesanato em Manaus (AM)

Documentos anexados posteriormente ao processo demonstrariam que o estrangeiro tem filho brasileiro que depende dele economicamente, fato que, de acordo com a nova Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), impede... O STJ negou o pedido em razão da falta de prova de convivência ou de vínculos afetivos mínimos de Ndiefe com possíveis filhos brasileiros que impedissem a sua expulsão... a existência de filho brasileiro que esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou sócio-afetiva

A legislação é clara, citou o vice-PGR, ao ler um trecho da norma: “não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva... A União alega que a Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro ) previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente nos casos em que a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão... filhos no Brasil

Estrangeiro Ainda na pauta está um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que versa sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil... O acórdão recorrido entendeu que: embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /1980), em seu artigo 75 , parágrafo 1º , consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do... Acrescenta que “o legislador ordinário entendeu por bem que filhos de estrangeiros anteriores ao fato ensejador da expulsão devam ser protegidos, mas entendeu também que a existência de prole brasileira

A legislação é clara, citou o vice-PGR, ao ler um trecho da norma: “não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva... A União alega que a Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro ) previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente nos casos em que a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão... filhos no Brasil

Estrangeiro Também na pauta está um recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil... Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80), em seu artigo 75 , parágrafo 1º , consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão, não constitui circunstância... Afirma, ainda, que"o legislador ordinário entendeu por bem que filhos de estrangeiros anteriores ao fato ensejador da expulsão devam ser protegidos, mas entendeu também que a existência de prole brasileira

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... Segundo Celso de Mello, a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... No entanto, em abril de 2005, o ministro da Justiça decidiu expulsá-lo do território brasileiro