Extinção do Crédito Tributário em Notícias

efeitos que a decisão judicial, sendo incluída como causa de extinção do crédito tributário , conforme art. 156 , do CTN... tributário... A proposta também estabelece que a existência de processo tributário (administrativo ou judicial) pendente não impede o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

A outra tese trata da extinção do crédito tributário por meio de compensação. O STJ entende que ela está sujeita à condição resolutória da sua homologação... tributário... crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito

do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento... Ele ressaltou ainda que, sob a vigência da Lei 11.101 /2005 antes da reforma e da Lei Complementar 118 /2005, o crédito tributário não se sujeitava à classificação de créditos, cabendo ao fisco prosseguir... "É certo que os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam

Ficou determinado que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25... É evidente que a extinção do voto de qualidade visa promover um cenário de maior segurança jurídica e de equilíbrio na relação entre fisco e contribuinte... Por Laura de Pelegrin Fogiato , nº 119.208-A, especialista em Direito Tributário – lpf@lippert.com.br; e Rafael Korff Wagner , nº 48.127, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos... tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal.O Colegiado... O débito tributário foi consolidado e definitivamente constituído no montante de R$ 3.398,76

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

que prevê a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário (PLP 26/2019 – Complementar)... Ele apresentou uma emenda com a inclusão de outras duas doenças “que também merecem especial proteção legal e tratamento tributário diferenciado”... Na mesma reunião, a comissão poderá votar o projeto que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros (PLS 261/2015) e o

Desde 16 de julho está em vigor a alteração proposta pelo Executivo em leis tributárias, que concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito... tributário na situação que especifica, e convalida a utilização do Fomentar nas operações e prazos que especifica