Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), configura motivação para a dispensa por justa causa... Ao examinar a questão, o juiz constatou a procedência da denúncia de improbidade, configurando motivação para a dispensa por justa causa... "Em consequência, ao condenar a empresa a ressarcir o empregado das despesas de combustível e desgaste do veículo, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), configura motivação para a dispensa por justa causa... Ao examinar a questão, o juiz constatou a procedência da denúncia de improbidade, configurando motivação para a dispensa por justa causa... "Em consequência, ao condenar a empresa a ressarcir o empregado das despesas de combustível e desgaste do veículo, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos

CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), configura motivação para a dispensa por justa causa... Ao examinar a questão, o juiz constatou a procedência da denúncia de improbidade, configurando motivação para a dispensa por justa causa... "Em consequência, ao condenar a empresa a ressarcir o empregado das despesas de combustível e desgaste do veículo, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos

Salientou que a decisão do legislador ao alterar o CPP para incluir a norma espelhando o dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... Deste ponto das sentenças, diz, ninguém nunca recorre, o que significa que é uma parte da sentença que se solidificou, e alterar isso significaria uma violação da coisa julgada... Instituto dos Advogados Brasileiros O advogado Técio Lins e Silva, falando em nome do Instituto dos Advogados Brasileiros, refutou a alegação de que a motivação das ADCs seria favorecer réus de colarinho

Salientou que a decisão do legislador ao alterar o CPP para incluir a norma espelhando o dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... Deste ponto das sentenças, diz, ninguém nunca recorre, o que significa que é uma parte da sentença que se solidificou, e alterar isso significaria uma violação da coisa julgada... Instituto dos Advogados Brasileiros O advogado Técio Lins e Silva, falando em nome do Instituto dos Advogados Brasileiros, refutou a alegação de que a motivação das ADCs seria favorecer réus de colarinho

O sistema de motivação de decisões judiciais de “fundamentação suficiente” para “fundamentação exauriste”... Diz a norma: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo... Isso parece claro quando se observa que o texto legal afirma expressamente que falta fundamentação à decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a

Ele ressaltou que essa orientação foi firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119115 , ocasião em que se decidiu que a falta de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise... pena foi aplicada com imposição do regime mais severo baseado no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos )– dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do STF... fundamentada”, ressaltou o ministro, ao lembrar que essa orientação está fixada na Súmula 719, do STF, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação

pena foi aplicada com imposição do regime mais severo baseado no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos )— dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do STF... O ministro disse ainda que essa orientação foi firmada pela 2ª Turma durante o julgamento do HC 119.115 , ocasião em que se decidiu que a falta de Agravo Regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise... fundamentada”, ressaltou o ministro, ao lembrar que essa orientação está fixada na Súmula 719, do STF, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação

Ele ressaltou que essa orientação foi firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119115 , ocasião em que se decidiu que a falta de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise... pena foi aplicada com imposição do regime mais severo baseado no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ) dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do STF... fundamentada, ressaltou o ministro, ao lembrar que essa orientação está fixada na Súmula 719, do STF, segundo a qual a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação

CLT , configura motivação para a dispensa por justa causa... Ao examinar a questão, o juiz constatou a procedência da denúncia de improbidade, configurando motivação para a dispensa por justa causa... "Em consequência, ao condenar a empresa a ressarcir o empregado das despesas de combustível e desgaste do veículo, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos