Fgts. Multa por Atraso em Notícias

A auditoria do TCE-MT, identificou que foram pagos multa e juros decorrentes de pagamento em atraso de INSS e FGTS, valores que devem ser devolvidos com recursos próprios aos cofres municipais... O atraso e o não recolhimento da contribuição previdenciária será ponto de controle durante a auditoria das contas de gestão do exercício de 2013... Os gestores da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, Darci Lovato e Mara Gleibe da Fonseca, foram multados e devem restituir valores gastos com atraso no recolhimento da contribuição previdenciária

A auditoria do TCE-MT, identificou que foram pagos multa e juros decorrentes de pagamento em atraso de INSS e FGTS, valores que devem ser devolvidos com recursos próprios aos cofres municipais... O atraso e o não recolhimento da contribuição previdenciária será ponto de controle durante a auditoria das contas de gestão do exercício de 2013... Os gestores da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, Darci Lovato e Mara Gleibe da Fonseca, foram multados e devem restituir valores gastos com atraso no recolhimento da contribuição previdenciária

Entretanto, a opção por essa modalidade não afasta a atualização monetária, multas ou demais encargos previstos na legislação. Essa resolução não se aplica a débitos de FGTS de caráter rescisório... Essa nova resolução estabeleceu como regra transitória e excepcional readequação das normas de parcelamento do FGTS tratada na resolução 940 do Conselho Curador do FGTS, de 8 de outubro de 2019... Os primeiros artigos informam que está autorizada reprogramação dos pagamentos de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020 e que seus atrasos só serão considerados como inadimplência a partir

Caso o município descumpra a decisão judicial de regularizar o FGTS dos trabalhadores no prazo solicitado, o MPT requer o pagamento de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, a ser descontada do patrimônio... A multa e a indenização devem ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou destinado a ações que promovam a melhoria da condição social de trabalhadores... Além de São José da Laje, o MPT investiga outros municípios alagoanos por irregularidades na individualização do FGTS

Caso o município descumpra a decisão judicial de regularizar o FGTS dos trabalhadores no prazo solicitado, o MPT requer o pagamento de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, a ser descontada do patrimônio... A multa e a indenização devem ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou destinado a ações que promovam a melhoria da condição social de trabalhadores... Além de São José da Laje, o MPT investiga outros municípios alagoanos por irregularidades na individualização do FGTS

Fonte:Jornal Contábil Remova Multas de Trânsito em 2022 Restituição do ICMS da conta de luz - Faça você mesmo Nova Correção do FGTS - Como proceder... Afinal, é possível o cancelamento da multa... Converter multa de trânsito em advertência Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência

um atraso no fornecimento de extratos em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Afirmou ainda o ministro a respeito do fato de que a multa deve ter como base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... Victor Carvalho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser cabível a fixação de uma multa diária, a chamada astreinte, por descumprimento em obrigação de fazer em caso de injustificadamente haver

por atraso no pagamento... Fonte: Migalhas (16/08/2015) http://http//www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI225264,51045-CCJ+da+Câmara+aprova+correção+maior+dos+recursos+do+FGTS... Além disso, o projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros

Os procuradores apontaram atrasos sistemáticos no pagamento de salários, férias, 13º salário e nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, além de pleitearem uma indenização... Além de quitar as dívidas sob pena de multa de R$ 500 a cada empregado, a empresa terá de pagar R$ 50 mil a título de indenização por danos morais coletivos... A ação foi julgada em primeira instância pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que condenou a empresa a pagar todas as verbas salariais nos prazos previsto na legislação, sob pena de multa diária

A 1ª Vara do Trabalho de Manaus condenou o Centro de Ensino Superior Nilton Lins a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, mais multa, a ex-professora que recebeu seus salários com atraso... A reclamante comprovou nos autos que o depósito dos salários ocorria com atraso de vários dias todos os meses... Foram deferidos, ainda, os pedidos de pagamento em dobro de dois períodos de férias, devolução de descontos indevidos e o pagamento das contribuições do FGTS (8%) durante todo o período contratual, não