Fornecimento de Medicamento Vencido em Notícias

Edição Especial nº 6 -Direito Privado - 25 de julho de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade. DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do

de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter... e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; XXXV - licitação... bens; b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea a deste inciso; XXII - obras, serviços e fornecimentos

Em outras decisões relevantes em processos dos quais foi relator, o decano garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias... Foi nesse sentido que o ministro marcou posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, no qual foi um dos cinco votos vencidos

A extensa lista de problemas inclui desde vazamentos de água e paredes com rachaduras até reutilização de compressas cirúrgicas, re-esterilização de produtos de hemodinâmica e medicamentos vencidos... Os pedidos listados na ação incluem aumento do número de consultas em cardiologia e cirurgias cardíacas e vasculares em quantidade suficiente para atender a demanda; regularização do fornecimento de medicamentos

A extensa lista de problemas inclui desde vazamentos de água e paredes com rachaduras até reutilização de compressas cirúrgicas, re-esterilização de produtos de hemodinâmica e medicamentos vencidos... Os pedidos listados na ação incluem aumento do número de consultas em cardiologia e cirurgias cardíacas e vasculares em quantidade suficiente para atender a demanda; regularização do fornecimento de medicamentos

A extensa lista de problemas inclui desde vazamentos de água e paredes com rachaduras até reutilização de compressas cirúrgicas, re-esterilização de produtos de hemodinâmica e medicamentos vencidos... Os pedidos listados na ação incluem aumento do número de consultas em cardiologia e cirurgias cardíacas e vasculares em quantidade suficiente para atender a demanda; regularização do fornecimento de medicamentos

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos... diferentes produtos e serviços por ele fornecidos, estando o vulnerável protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento

No processo consta que a fragmentação das despesas teve o objetivo de burlar o procedimento licitatório referente à prestação de serviços de fornecimento de merenda escolar, medicamentos e combustível... Referente a acusação de apresentar Notas Fiscais com prazo vencido, atribuiu as eventuais irregularidades às empresas emissoras e ao Estado do Maranhão, por ter o dever de fiscalizar

Cláudia Seabra acrescentou que o MP realizou uma auditoria que evidencia a má gestão, falta de controle e péssimas condições dos medicamentos, onde muitos deles se encontravam vencidos... dos medicamentos... Recentemente o ex-secretário Assis Carvalho argumentou que o atraso da medicação em questão se deve ao fato da existência de uma máfia que majora o preço, controlando o fornecimento de remédios, fato este

A ao foi motivada por vistoria da Vigilncia Sanitria que detectou medicamentos vencidos e sem rtulos, alm de equipamentos cirrgicos sem esterilizao... O titular da 4 Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, esclarece que a proteo da vida e da sade e a segurana contra riscos provocados no fornecimento de produtos e servios so direitos bsicos garantidos pelo